DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA

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              21547 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu a execução da sentença, e que fossem entregues os terrenos situados à Rua São Clemente, números 210, 212 e 214, Rio de Janeiro, de propriedade de Arnaldo José da Silva, Francisco José da Silva, João Paulo de Faria e Gervásio Pereira da Silva. A decisão se baseou no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 483. O juiz Aprígio Garcia absolveu os executados e a autora agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

              Sociedade Brasileira de Educação (autor)