DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE

              1 results directly related Exclude narrower terms
              11191 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram proprietários da fábrica de fósforos Victoria, à Rua São Lourenço, 171, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, estando quites com todos os impostos. A companhia Fiat Lux e a sociedade anônima Fábrica Hurlimann, sediadas na Capital Federal, obtiveram no Orçamento Municipal de 1921, que foi prorrogado para o exercício de 1922, a determinação de que os fósforos de pau ou cera, fabricados pela Fiat Lux e Hurlimann não seriam considerados materiais inflamáveis. Não se submeteriam, pois, à fiscalização de inflamáveis. A Prefeitura tentou intervir, mas conseguiu-se mandado de manutenção de posse pelo Supremo Tribunal Federal. Frente às desigualdades fiscais, outros fabricantes de fósforos conseguiram interdito proibitório para garantir posse mansa e pacífica de seus produtos. Pediu-se expedição de mandado proibitório e multa de 50:000$000 em cada turbação sofrida. Pedido requerido

              Untitled