O suplicante, Instituição de Previdência Social, com sede à Rua do México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação a sobreloja 7, situada na Rua do México. Ao primeiro suplicado que mais tarde construiu a segunda suplicada, como os aluguéis não eram pagos desde janeiro passado a suplicante pediu o despejo dos suplicados, nos termos do Decreto-Lei nº 9669, artigo 18. O juiz julgou extinta a ação

O autor era entidade paraestatal com personalidade jurídica e autonomia administrativa. Este pediu o despejo do réu, locatário de sala no Edifício Aristides Casado à Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro. O Conselho Diretor decidiu em 01/08/1956 a exclusividade do imóvel para os serviços da instituição. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O suplicante, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado, imigrante português, nacionalidade portuguesa, um prédio situado à Estrada da Água Branca, 2495, mediante o aluguel no valor de Cr$ 129,00. Como o suplicado não pagou o aluguel desde agosto de 1946, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo inconcluso

O suplicante, entidade paraestatal, com sede à Avenida Franklin Roosevelt, 166, Rio de Janeiro, adquiriu o edifício Iguassú, situado na Avenida Beira Mar, 436, visando instalar nele os serviços do Conselho Nacional de Geografia, mas como o edifício já era ocupado, o suplicante teve que notificar os ocupantes dos apartamentos do citado edifício. Acontece que os suplicados não se retiraram dos apartamentos, mesmo com o fim do prazo de 90 dias para a desocupação. O suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo dos suplicados. O juiz julgou procedente a ação

A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, notificou os réus para a desocupação do imóvel na Rua da Assembléia, 70, Rio de Janeiro, mas o prazo esgotou-se. Desejando instalar-se no imóvel e fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A autora requereu o despejo dos locatários. Houve acordo entre as partes

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Edmundo Lins, 19, alugou a loja de sua ,propriedade na Rua Teixeira Soares, 117-A, pelo prazo de 5 anos, ao Instituto réu. Acabado o prazo, o autor pediu a desocupação do imóvel, o que não foi atendidª Fundamentada no Decreto-Lei nª 4 de 07/02/1966, o autor requereu o despejo do réu e o pagamento do aluguel mensal pelos meses em que o imóvel permaneceu ocupadª O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofíciª O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz

O autor era proprietário da casa à Rua Capitão Macieira, 15 e o alugou a Antonio José Esteves. Havia 4 meses que o locatário não pagava o aluguel, e pediu sua citação para despejo às suas custas, deu-se à causa o valor de 480$000 réis. Foi deferido o pedido de citação dos réus

Trata-se de apenso de apelação cível n. 10356 do Distrito Federal, relacionado a suspensão de funcionamento da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos do Homem e processo no Departamento Federal de Segurança Pública, referente a desinterdição da sede da sociedade, em conseqüência da ação de despejo contra ela intentada. Faltam folhas do processo

O suplicante era entidade autárquica com sede na Avenida Graça Aranha. Por seu procurador, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, residente na Rua Ibatuba, 15, apartamento 101, para que desocupasse este imóvel, alegando que o suplicado sublocou o imóvel, infringindo com isto a Lei nº 1300 de 28/12/1950. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Edmundo Lins, 19, alugou a loja de sua ,propriedade na Rua Teixeira Soares, 117-A, pelo prazo de 5 anos, ao Instituto réu. Acabado o prazo, o autor pediu a desocupação do imóvel, o que não foi atendido. Fundamentada no Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, o autor requereu o despejo do réu e o pagamento do aluguel mensal pelos meses em que o imóvel permaneceu ocupado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz