DIREITO CIVIL; HABEAS CORPUS; EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL; LENOCÍNIO

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO CIVIL; HABEAS CORPUS; EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL; LENOCÍNIO

              Processo Judicial
              8202 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Ignacio Corrêa Machado tendo requerido uma ordem de habeas corpus em favor do suplicante, estrangeiro, profissão mascate, solicitou audiência do representante da União para os depoimentos das testemunhas convocadas. O paciente estava sendo enquadrado em crime lenocínio e ameaçado de expulsão do país. Não há sentença