DIREITO CIVIL; FAMÍLIA; DIVÓRCIO

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              Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1923. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1923. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57
              17993 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade portuguesa, residente na Capital Federal, tendo contraído matrimônio em Portugal com a ré, mulher, também portuguesa, requeru, com base no Código Civil art 223, a separação de corpos, a fim de desquitar-se da mulher, cujo paradeiro é desconhecido. Pedido deferido. desquite
              Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1935. Certidão de Casamento, Escrivão Sylvio Brantes de Castro, 1934. Taxa Judiciária, 1933. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, s/d. Termo de Apelação,. Carta de Tradução do alemão para o português, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, 1937. Certidão de Matrimônio, 1933. Código Civil, artigos 219, 222. Código do Processo Civil, artigos 207, 213, 64. Código Civil da Áustria, artigo 75. Decreto nº 23301 de 30/10/1933, artigo 2. Advogado Heitor Rocha Faria, Rua do Ouvidor, 169, RJ, J. Lehfield, C. de Andrada Coelho, Oscar de Andrada Coelho, Rua Líbero Badaró, 30, RJ
              23305 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, médico, com consultório no edifício Rex à Rua Cesário Alvim, 13o. andar, brasileiro naturalizado, natural da Romênia, tendo contraído núpcias com a ré, mulher, em São Paulo, SP, e obtido alvará de separaçao de corpos, requer que seja a mesma intimada por precatória para São Paulo, a fim de comparecer em audiência que dê prosseguimento à ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF deu provimento