Os autores eram comerciantes, domiciliados na cidade de Santa-Maria de Belém, estado do Pará e disseram ser credores do réu, à Rua Joaquim Nabuco, 63, no valor de 48:079$610 réis. No período em que o réu morou no Pará teria havido transações de conta-corrente, da qual resultou um saldo a favor do autor e contra o réu e pediu-se pagamento. A exceção foi rejeitada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O suplicante, advogado, incumbido pelo suplicado de lhe defender os direitos, num pleito civil, não recebendo, porém, pelos serviços prestados, requereu ação sumária para pagamento da quantia total de 534$900 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 181 do Decreto nº 848 de 1890 e artigo 359 do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz deferiu o que fora requerido, recebendo do réu a importância devida

O autor, suplicante, sendo credor do réu, suplicado, pelo valor de 9:200$000 requereu a intimação do suplicado para reconhecimento de assinatura e obrigação. Baseia-se no Decreto n° 3084 de 05/10/1898, artigo 381 e seguinte da parte 3a, título 5o

O autor, fazendeiro, residente em Bica de Pedra, estado de São Paulo, era credor dos réus no valor de 80:000$000 réis referente a uma letra de câmbio aceita pela Companhia de Pary, Limitada. Requereu expedição de mandado de pagamento, de acordo com o decreto nº 3084, de 1898. Exeqüente desistiu da penhora feita com um imóvel. O juiz deferiu a expedição de carta precatória para seção de São Paulo a fim de se ordenar a penhora dos bens da parte ré

O autor, sendo credor do falecido Luiz Manoel de Abreu, no valor de 14:000$000, a qual deveria haver no espólio deste. Tal quantia havia sido arrestada por Antonio Luiz Gonçalves, negociante e procurador do réu. Isto foi feito, porque o réu é o único herdeiro do finado. Por isto, o autor requer que se execute a ação contra o réu, residente em Portugal. O autor desiste da ação

Trata-se de um pedido de expedição de um mandado executivo para o pagamento de uma dívida, uma vez que o autor é credor do réu através de uma nota promissória vencida e protestada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931

A autora afirma ser credora do réu e exige o pagamento da dívida contraída. Entretanto, o réu não pagou nenhuma prestação da mesma

O autor, estabelecido na cidade de Vassouras, estado Rio de Janeiro, requer o pagamento de dívida da qual era credor do réu de quantia referente à compra de gêneros que foram enviados para Paracambi, RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor era negociante estabelecimento na Rua do Ouvidor e credor do réu o valor de 2:600$000 como consta em promissória vencida desde 15/06/1907, requereu por meio de uma ação decendiária para o pagamento da dívida carta precatória. O juiz julgou por sentença a desistência. É citado os seguintes dispositivo legal Constituição Federal, artigo 60, letra d

O autor era comerciante na cidade do Rio de Janeiro e credor do valor de 4:244$980 réis do réu. Propôs a ação de assignação de dez dias para o prazo legal para o réu pagar a devida quantia. Não foi encontrada a conclusão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931