O autor ,ex-servente da Caixa de Amortização, requereu ser substituído a exame de corpo de delito para que se constatasse pericialmente as violências por ele sofridas na ocasião de sua situação na 5a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.