DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; TRANSFERÊNCIA E PARTILHA DE BENS

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              Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903. Carta de Sentença, 1902, 1909. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1909. Decreto nº 813 de 1901, artigo 16. Decreto nº 953 de 1902. Decreto nº 2800 de 1898, artigo 3
              15976 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer o cálculo dos impostos relativos aos bens de seu falecido marido para que possa resgatá-los, em seu nome e de seus filhos, sendo 6 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 cada. Juiz homologou o cálculo principal do processo