DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; INVENTÁRIO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Reconhecimento de Assinatura, 1910, 1909, 1906. Resolução, 1905. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910. Nota Promissória, 1910 e 1911
              8318 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação para permitir que o suplicante assinasse o termo de inventariante, para que o inventário pelo qual se tornou herdeiro, procedesse na forma da lei. O juiz deu a ação como procedente e autorizou o pagamento do espólio