Trata-se de arrecadação pedida pelo autor dos bens do falecido Joaquim Baptista Nogueira, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, sem descedentes. Era proprietário do Hotel Belo Horizonte em Santa Tereza, na Rua Marinho. Ele afirmou sua nacionalidade portuguesa em 1889. Ele também tinha jóias cofre apólices, etc. É citado o Código Comercial, artigo 310 e o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 21, parágrafo 2. A ação foi julgada procedente para a produção dos devidos efeitos