DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              14868 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Bernardo Teixeira da Costa, representante do autor, requereu arrecadação do espólio deixado pelo português Antonio Ferreira de Souza. Como não deixou herdeiro, o representante solicitou a arrecadação dos bens deixados na Travessa Alice, 4, nos termos do Decreto nº 855, de 08/11/1851. Os bens foram arrecadados pelo Consulado Português. Contudo, verificou-se que o falecido Antionio deixou herdeiros em Portugal e eles requereram que o espólio fosse-lhes entregue e o Juiz autorizou a entrega

              Consulado Geral de Portugal (autor)