O suplicante, comandante da escuna Northland, tendo sido deferida a petição pedindo o pagamento de 6:600$000 réis de adiantamento pelo suplicante efetuados à tripulação referente aos autos de regulação de avaria, e tendo o suplicante recebido apenas o valor de 1:500$200 réis, alega que estando a escuna de novo vendida e o leiloeiro com sinal do preço no valor de 3:800$000 réis tem direito a receber a quantia de sinal , por esta razão, requer a expedição de autorização para o dito recebimento. Foi deferido o requerido, deferindo, também, a reclamação quanto ao desconto da comissão devida pelo comprador. O autor agravou a decisão. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. O autor embargou a decisão e o STF rejeitou-os. Os autos foram baixados para que as contas fossem feitas. Após feitas as conta, o réu as embargou e o juiz recebeu os embargos e as contas foram refeitas. O autor, não se conformando mais uma vez, agravou para o supremo, que julgou o embargo improcedente
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
84 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
Mulher, estado civil viúva, moradora de São Paulo, requereu execução de sentença que condenou a ré ao pagamento do valor de 34:378$889 réis. A inicial se referia ao pedido de pagamento de 2 seguros de vida, de 10:000$000 cada, feitos pelo marido da autora, já falecido, Coronel José Franzino Junqueira Netto, mais juros e custas. Foi deferido o requerido e expedido o respectivo precatório
Companhia de Seguros Sul América (réu)O autor, negociante, residente da Rua Visconde do Uruguai, 525, na cidade de Niterói, credor do réu, comerciante residente no Beco do Rosário, 2, pelo valor de 2:000$000, em nota promissória vencida e não paga, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931
O autor, negociante na cidade de Pirapora, estado de Minas Gerais, alegou ser credor do réu no valor de 6:346$300 réis, referente a 3 faturas de venda de abóbora remetidas ao réu à Central do Brasil. Requereu pagamento da dívida. Ação procedente
Souza Pereira & Cia (réu)O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, proprietário do prédio na Travessa da Mosqueira, 16, requereu o pagamento do valor de 200$000 réis, relativos a 4 meses de aluguel de um cômodo do citado prédio ao réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
O autor era portador de 100 obrigações da renda variável da São Paulo Northern Railroad Company, a qual já tinha sido propriedade da Companhia Estrada de Ferro de Araraquara, e foi desapropriada pelo Estado de São Paulo, com indenização de 15.600$000 réis entre quem tivesse direitos. L. Behrens und Soehne apresentaram-se no concurso de preferência entre os credores, alegando ter direito à dívida privilegiada de 30.000 libras esterlinas, o que não foi reconhecido pelo autor. Ele pediu 29.000 libras desta empresa, banqueiros em Hamburgo, Alemanha, 4000 libras de André e 200000 de Eduardo. Processo inconcluso
L. Behrens und Soehne (réu)O autor, ajudante de 1a. classe dos serviços de algodão, residente em São Paulo, tendo constituído seu procurador na cidade de Recife o réu, este recebeu seus vencimentos na Delegacia Fiscal naquela cidade, alega que este deixou de fazer a entrega dos seus vencimentos, a razão de 333$333 réis, na importância total de 1.666$605 réis, e como o réu está residindo à Rua Barão de Itagipe, 38, Rio de Janeiro, o autor requer a citação do réu para vir à audiência na qual será proposta uma ação de prestação de contas e assinar o prazo da lei par prestá-las, sob pena de serem prestadas a sua revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
O autor negociante estabelecido na cidade de Vargem Alegre estado do Rio de janeiro sendo credor do réu, estabelecido na Rua Paulo de Frontin, 103, pelo valor de 3:825$000 em duplicata vencida e não paga, requereu um mandado executivo a fim de haver tal pagamento sendo pena de penhora. A ação foi julgada perempta.
O autor, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado Minas Gerais, requereu o pagamento do valor de 22:836$000 em um prazo de dez dias com juros de mora e custas, fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 381 e 382. O autor é credor do réu na quantia referida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz deferiu o requerido
A suplicante era mulher, pensionista da suplicada, e teve ilegalmente suspenso o recebimento de sua pensão desde janeiro de 1915. O Conselho Administrativo da Caixa deu ordem de que se pagassem os valores não pagos e a pagar, o que não foi cumprido pelo presidente da instituição. A este se pediu notificação e, recusando-se a cumprir a ordem, que respondesse judicialmente. O juiz deferiu o requerido
Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda (réu)