Os autores, mulher, no inventário orfanológico dos bens do finado Antonio Fernandes de Carvalho, processado na Ilha do Fayol, coube a partilha do prédio localizado no Beco João Batista, 18 e 20, cidade do Rio de Janeiro. Os suplicantes requereram que se procedesse ao cálculo do imposto a pagar, como também à expedição das guias de pagamento. imigração, nacionalidade portuguesa. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido

O suplicante, médico, residente em Rio Branco, Minas Gerais, tendo sido chamado pela suplicada para prestar seus serviços médicos a um empregado da dita companhia, realizou tais serviços, mas alegou que a suplicada quer lhe pagar muito menos do que o valor real dos ditos serviços. Em virtude disto, o suplicante requereu fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 424 a citação da suplicada, para ir à audiência em que seriam louvados e aprovados os peritos que arbitrariam os serviços do suplicante. O arbitramento realizado foi julgado por sentença. Houve embargo. Foram julgados improcedentes os embargos e procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 830$000 réis e as custas

O autor, desejando liberar o vapor Dina do arresto que o agrava, afirma que depositou no Cofre de Depósitos Públicos da Recebedoria o valor de 55:620$320 réis, da qual parte foi consignada em pagamento da dívida de Pedro, que determinou o arresto, e parte em caução das custas judiciais e despesas do depósito da embarcação. Porém, o valor requerido pelo depositário réu foi superior em 15:868$050. O autor requer mandado de levantamento do arresto, baseados no Código Civil, artigo 1279. Foi julgada por sentença a caução e o juiz mandou levantar o arresto. Pedro entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não o reconheceu. Pedro entrou com embargo ao acórdão que não conheceu do agravo e o STF negou provimento. Posteriormente, Pedro e o Lloyd Brasileiro entraram em acordo

Na petição inicial trasladada, o suplicante era domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, e se disse credor dos suplicados, negociantes no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 9 no valor de 25:000$000. Pediu mandado executivo de cobrança do valor com juros e custas, sob pena de penhora dos bens. O juiz julgou por sentença a fiança constante

Os suplicantes, tendo obtido sentença do Supremo Tribunal Federal que reconheceu os direitos dos mesmos como inventariantes, testamenteiros e herdeiros, requereram que fosse efetuada a conta e expedido mandado executivo contra os suplicantes, referente às custas do processe em que foram partes. herança. Foi deferido o requerido inicial

O autor, morador em Pombal, comarca de Barra Mansa, tendo feito diversas remessas de seus produtos de lavoura à ré, estabelecida à Rua Engenho Novo, 54, cidade do Rio de Janeiro, com casa de comissões e conta própria no valor de 606$400 réis, alega que esta recusou-se a pagar a quantia. Como, porém, o autor, nas circunstâncias difíceis por que passa, precisa de recursos para o custeio de sua lavoura, não podendo mais esperar, requer, fundamentando-se no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 57, que a ré seja condenada a pagar, mais mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

A autora era sociedade anônima sediada em Londres e ajustou com J. Correa Cia, negociante estabelecido na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais contrato para venda de produtos na cidade. Os réus se recusaram a entregar 7:987$500 réis à autora, referente a vendas de mercadorias consignadas e pediu-se o pagamento do valor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor requereu o pagamento do valor de 2:200$000 à Horácio Pinto e Mussalim Amaa sob pena de penhora dos bens do devedor, J. M. Mello Companhia, situado na Rua Riachuelo, 57 a 63, cidade do Rio de Janeiro. A companhia foi condenada a tal pagamento pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal por diferença mensal nos salários dos reclamantes. Foi deferido o requerido, no entanto as partes entraram em acordo, tendo assim cessado a finalidade da causa

O autor, domiciliado no estado de Minas Gerais, contratou com Francisco Cardozo Laporte a sub-empreitada do trecho para alargamento da bitola da Estrada de Ferro Central do Brasil, na linha Lafayete a Belo Horizonte, pelo Vale da Paraopeba, e fez o serviço conjuntamente a José Antonio Soares. Acontece que não foi efetuada a prestação de contas com o Tesouro Nacional e tampouco o pagamento da quota do autor. Tendo Francisco Laporte falecido, requereu a ação em nome dos herdeiros. Foi deferido o requerido

A autora tinha escritório à Rua Direita, 07, cidade de São Paulo, e o réu tinha escritório à Rua Buenos Aires, 33, Rio de Janeiro. A autora tinha pedido que o réu, corretor, vendesse 60 ações da Companhia de Tecidos e Fiação Alliança de propriedade de Nicolao Soares do Couto Escher. Cada ação foi vendida pelo valor de 210$000 réis, e pediu intimação para entrega dos valores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931