DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              13754 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu, morador da Rua Jequiá, 36, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, no valor de 600$000 réis, referente a uma nota promissória vencida em 9/1/1924. Requereu expedição de mandado executivo para obter o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              11455 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, dentista, residente em São Paulo, requereu a execução de sentença proferida pelo Juízo Seccional do Estado do Pará. Como a ré incorporou o seu patrimônio a Sociedade Anonyma Previsora Rio Grandense, com o encargo de solver todas as apólices de seguros sinistrados e vencidos e pagar todos os credores habilitados, o autor requereu a citação da sociedade referida para que em 24 horas fosse pago o valor de 52:307$326 de capital, juros e custas, ou nomear bens à penhora. A inicial se referia à posse de apólice da ré pela mulher do autor, Dejanira Muniz Chouceiri, que a sociedade não havia pago a importância de 50:000$000 obrigada por cláusula contratual. Pedido deferido. Foi feito o mandado de penhora e o termo de quitação

              Sem título
              10346 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, residente na cidade de Matias Barbosa,estado de Minas Gerais, era credor do réu no valor de 3:000$000 réis, referente à nota promissória. Requereu expedição de mandado executivo, a fim de obter pagamento, sob pena de penhora. Sentença: quitação e desistência. Deferida a petição

              13750 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão lavrador, domiciliado na cidade de São Gonçalo, Rio de Janeiro, era credor da ré, mulher, em 3.936$000 réis, referente a nota promissória vencida. O autor requereu expedição de mandado executivo a fim de obter o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              10449 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão e sua mulher, naturalizados brasileiros, tendo firmado contrato de venda do iate a vapor Ines com o réu e não recebendo pagamento, requereram mandado executivo para quitação do valor de 370:460$200 réis, sob pena de penhora e depósito do navio hipotecado ou seu seqüestro. Ação procedente. Houve agravo, Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Decreto nº 11951de 16/02/1916, artigos 6o. e 13
              11413 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, devido ao executivo fiscal contra Stefano Conte, proveniente de multa por infração dos artigos 6 e 13 do Decreto nº 11951 de 16/02/1916, durante exercício de 1930. O executado devia o valor de 1:031$100 réis à Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido.

              Sem título
              13748 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente no Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 6 contos de réis, referente à nota promissória vencida e não paga. O autor requereu pagamento, sob pena de penhora. O juiz requereu o mandado, mas este não chegou a ser expedido. O processo ficou inconcluso