A suplicante requereu a reintegração dos impostos pagos sobre a importação de combustíveis e lubrificantes líquidos, pois alegou que possuia isenção.O juiz julgou improcedente a ação ordinária, condenado o ré nas custas. A parte vencida recorreu ao TFr, que deu provimento ao recurso. A parte vencida, desta vez parte autora apresentou os inclusos embargos infringentes do julgado, que foram recebidos pelo TFR.