DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              28495 · Dossiê/Processo · 1962; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante com sede à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 101,103, 519, 529 e 728, propôs um ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias e extravios de caixas de óleo marca Pajeu segurados pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 421.293,80. Os autos se encontram conclusos, devido ao pedido de baixa da autora. Juiz final Manoel Antonio de Castro Cerqueira

              The Liverpool & London & Globe Insurance e outros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              32211 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada em Salvador, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$1.057.238,00 por perdas e danos causados pela apreensão do navio petroleiro; Saici I de sua propriedade pela Capitania dos Portos do Rio de Janeiro enquanto não fossem pagas as diferenças salariais pretendidas pela tripulação da embarcação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 25/08/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 04/01/1961. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso em 27/04/1965.

              União Federal (réu). Navegação da Bahia Limitada (autor)