DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1958. (3) contrato de empreitada, de 1955 e 1956. Diário oficial, de 18/11/1955
              29589 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 26, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor de Cr$ 162.270,00, que pagou a título de Imposto de Selo devido a contratos que firmou com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. Constituição Federal, artigo 15. Em 1961 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal

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