O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório no Edifício a Noite, requereu ação contra a suplicada para depósito em consignação ou pagamento de valor Cr$ 420,00, correspondente ao aluguel da sala ocupada no referido edifício após cobrança arbitrária de locação dez vezes mais altas do que o preço anterior. A ação foi julgada improcedente, e o autor desistiu do apelo.
União Federal (réu)DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PAGAMENTO DE VALOR
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A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido incumbida de prestar ao navio Santa Helena toda a assistência que se fizesse necessária para sua pronta apostagem e rápida descarga, com o carregamento de trigo. As despesas com o navio foram lançadas em conta corrente, no valor de Cr$ 1.526.487,00, saldo este em favor da autora, que não foi paga pelo ré, mesmo após emissão de uma letra de câmbio. Sendo assim, requereu o pagamento do valor representado pela letra de câmbio, acrescida das despesas com a selagem e comissão do Banco do Brasil. O autor abandonou a ação. Juiz Evandro Leite
Organização Locymar Agência Marítima (autor). Transmarítima Comercial Sociedade Anônima (réu)O autor, militar, estado civil casado residente na Rua Gustavo Sampaio, 260, requereu o pagamento do valor de Cr$ 224.900,00 referentes a diárias de alimentação fora de sua sede no Rio de Janeiro, e diárias de pousadas, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens Militares. O suplicante havia sido transferido para o 4º Batalhão de Engenharia de Combate em Itajubá, Minas Gerais, contudo foi nomeado no 1º Grupamento de Engenharia de Construção no Nordeste, ficando insubsistente a primeira portaria e comentando a estadia do autor do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para julgar improcedente a ação
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