A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, vem propor uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, a fim de que a ré pague-lhe uma indenização pelo extravio de mercadorias seguradas pela autora. A indenização a ser paga foi calculada no valor total de CR$ 10.058. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e por embargo no STF. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão foi recorrida junto ao TFR que por maioria de votos negou provimento. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao STF que negou provimento aos embargos
Companhia Seguros Marítimos e Terrestres "Phenix" de Porto Alrgre (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (Réu)DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO
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Os autores negociantes estabelecidos em niterói estado do Rio de Jnaeiro, requerem o pagamento do valor de 5:792$000, com juros da mora e custas J.J.Vieira, de campos, consignou-lhes 30 fardos de carne seca pela companhia ré. Acontece que a demora do transporte e entrega da mercadoria ela se tornou imprestável para consumo, causando aos autores um prejuízo da quantia requerida.O juiz deferiu o requerido
Grillo Baz e Companhia (autor). The Leopoldina Railway Company (réu)O Volume contém abaixo assinados e uma diversidade de termos. A ação ordinária passou por agravo de petição no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação, houve agravo ao STF, que negou provimento.
A autora, mulher estado civil casada, residente na Rua Samuel Morse, 12, precisando se submeter a um tratamento médico nos Estados Unidos da América, requereu pagamento dos prejuízos causadospela diferença entre o regime de controle cambial decorrente da Lei nº 262 de 23/02/1948, expresso no valor das taxas do mercado oficial e do mercado livre. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento
União do Brasil (réu). Banco do Brasil (réu)Os suplicantes propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro e a União Federal com o intuito de receberem indenização perante os prejuízos obtidos por irresponsabilidade das suplicadas em transportar suas mercadorias para que chegassem intactas aos devidos destinatários. O réu acordou amigavelmente com a parte autora, pedindo homologação da desistência da ação.
Sul América Terrestres, Marítimos e Ocidentais Cia. de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)Jorge dos Santos Rocha, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, lustrador, residente à Rua Iara, 472, São Mateus, RJ, vem propor contra a Rede Ferroviária Federal S/A - Estrada de Ferro Central do Brasil ação ordinária de indenização, pelo fato do autor, ao cruzar uma passagem de nível, mal sinalizada, de responsabilidade da ré, ter sofrido um acidente em que foi atingido por um trem de posse da ré. Tal acidente acarretou na amputação de suas duas pernas, o que impossibilitou o autor de 30 anos de idade, de manter-se ativo economicamente para sustentar seus dois filhos e sua companheira. Dessa forma, solicitou que a ré pague-lhe uma indenização por conta de sua invalidez; o juiz julgou improcedente a ação com fundamento no artigo 201 do Código de Processo Civil e condenou o autor nas custas do processo e demais cominações legais
Rede Ferroviária Federal S/A (réu)O suplicante, estado civil casado, imediato da Marinha Mercante, propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e pensão dos Marítimos requerendo o pagamento de indenização, por conta do empréstimo feito com o suplicado para a efetivação do negócio de compra e venda de uma casa, como parte do dinheiro dado como sinal pelo suplicante, e que foram posteriormente desautorizadas as negociações pelo suplicado, afetando financeiramente o suplicante. 2a. Guerra Mundial. Processo inconcluso.
Instituto de Aposentadoria e pensão dos Marítimos (réu)O autor alegou que, em 10/12/1884, havia requerido ao Ministério da Agricultura uma concessão para uma estrada de ferro depois da Estrada de Ferro Central do Brasil, que fosse até Goiás, passando por Catalão. O suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente ao espelho de seu plano para a construção da estrada, de seu trabalho de demonstração e de todas as despesas necessárias. Juiz Octavio Kelly. Processo está sem sentença. Os autos foram conclusos em 1931
Procuradoria da Fazenda Nacional (réu). Companhia Oeste de Minas (réu)A suplicante, tendo feito apreensão de vários sacos de farinha de trigo de fabricação estranha, mas trazendo a marca da suplicante propõe uma ação ordinária, na qual requer que seja as suplicadas, a 1ª estabelecida à Rua do Rosário, 98 e a 2ª estabelecida em Juiz de Fora, responsáveis pela falsificação, condenadas a pagarem indenização no valor de 50:000$000.
The Rio de Janeiro Flour Mills and Granuaries Limited (autor). Eduardo Machado & Cia e Fiuza Cortez & Almeida (réu)Os autores receberam de Nova Iorque pelo vapor Servian Prince, entrado no porto de Santos, 29997 Kg de ferro em barra. A mercadoria foi descarregada no armazém nº1 da ré, a fim de ser embarcada para São Paulo. Contudo verificou-se uma diferença de peso durante o embarque de 7947 Kg. Assim, os autores requereram o pagamento do valor de 11:920$500, referente ao ferro desviado. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, à apelação.
Companhia Docas de Santos (réu)