Trata-se do 5º. Volume de uma Ação Executiva movida por Antônio Custódio Guimarães como inventariante dos bens do finado Barão de Antonina contra Luiz Barbosa da Gama Cerqueira e outros de quem era credor. O autor prpõs a penhora a dim de haver o pagamento do valor de 200:000$000 réis. Trata-se do 5º. Volume de um Executivo Hipotecário que contém documentos, cartas precatórias e assentadas. Não há despacho final de juiz federal

O autor, negociante, domiciliado em São Paulo, requereu a condenação do réu, proprietário da Usina União, no pagamento do valor de 200 : 000 $ 000 réis, referente a prejuízos e perdas e danos. O suplicante havia contratado para o réu a compra de 10000 sacas de açúcar branco cristal. O pagamento seria feito em campos, porém o suplicado não cumprou o contrato já que não entregou as primeiras 5000 sacas no prazo estabelecido, conforme o Código Comercial artigo 205. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou.

O autor era Depositário Judicial dos vapores Ipanema, Flamengo e Icarahy, nos autos de uma ação executiva entre Crocchi, Gravina & Companhia e Prates & Companhia, sendo este autorizado a movimentar os mesmos navios. Requereu as respectivas contas de sua gestão prestada durante um ano. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, mulher, doméstica, estado civil, viúva, residente na rua Florianópolis, n. 545, requereu a condenação do réu na quitação da dívida hipotecária relativa ao apartamento n. 704 da Rua Anchieta, n. 29 e bem assim restituir o prêmio de seguro de vida. O marido falecido da suplicante, Sidney Joseph Morrissy, era associado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e obteve o financiamento do imóvel referido acima. Em 1963 o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Em 1967 o TFR negou provimento ao apelo da autora e deu provimento ao réu, por maioria dos votos.

Trata-se de uma carta precatória dirigida ao juiz federal do Distrito Federal para a citação da ré, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, a fim de que esta efetuasse o pagamento do valor de 2:496$000 réis a José Ignacio de Araujo, sob pena de penhora. A decisão da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo condenou a Companhia de Cimento Portland no pagamento do valor acima citado, de acordo com o Decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13. A parte ré entrou com agravo, a que foi negado provimento

O suplicante, domiciliado no Acre Repartimento do Alto Púris, tendo obtido senteça favorável na ação decendiária que moveu contra o suplicado, a qual condenou este ao pagamento do valor de 1:059:868$263 réis, requer a intimação da mesma para que prove a dita quantia dentro de vinte e quatro horas ou nomeie bens a penhora, sob pena de ser expedida precatória ao Ministro do Supremo Tribunal Federal a fim de ser penhorada no resto dos autos da Apelação Cível 3334, no direito e ação que tem o executado contra a União Federal, a quantia necessária para ao pagamento do exequente. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por setnença a desistência da penhora, O réu embargou e a execução e o juiz julgou não provados o embargos e subsistente a penhora. O réu emabrgou o acórdão e o Suoremo rejeitou os embargos. O juiz indeferiu a impugnação feita pelo suplicante e este agravou para o Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença agravada. O réu ofereceu embargos por erro de conta e o juiz julgou improcedentes os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte.

Os autores eram bacharéis em direito e juízes e reclamaram aposentadoria com ordenados proporcionais ao tempo de serviço, pois não foram levados em conta os meses em que ficaram disponíveis. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar os autores .

Os suplicantes, tendo fretado o vapor Arlindo por 6 meses ao suplicado, proprietário e comandante da referida embarcação, negam que este deixou de seguir viagem no dia marcado, porque foi embargado a requerimento de um credor do comandante. A partir deste fato, os suplicantes protestaram por perdas e danos e lucros cessantes, e tendo obtido sentença favorável, requereu a execução da mesma. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada.

A autora disse que a suplicada havia sido condenada a lhe pagar os valores a serem liquidados como valor de indenização. Pediu-se oferecessem os artigos de liquidação. Tratava-se de 13:911$440 réis por mercadorias extraviadas, sendo carne conservada, com juros, custos, danos e prejuízos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Houve embargos, que foram aceitos pelo juiz. Os embargos foram julgados improcedentes

Florentina Iglesias Ricon, mulher, faleceu no Reino da Espanha em 10/5/1897 e, sendo mãe dos autores, estes se faziam seus herdeiros, condição na qual pediram que fossem averbados por adjudicação após sentença do juiz municipal de Redondella, Espanha. Eram 35 ações da Companhia Ferro Carril Jardim Botânico e 15 ações da Companhia Brazil Industrial, todas inscritas no nome do falecido pai dos autores, José Martinez Vidal. Julgado por sentença o cálculo