DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Recibo Ministério da Fazenda, 1935
              21166 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia alugado ao réu o imóvel de sua propriedade localizado à Avenida dos Democráticos, 26, casa 07 pelo valor mensal de 40$000 réis. Porém, devido a falta de pagamento dos aluguéis, no total de 1:210$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu, a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 e o Código Civil, artigo 1202. Foi deferido o requerido inicial.

              Sin título
              16345 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, credores do réu no valor de 1:327$850 réis, proveniente de fornecimentos à escuna norueguesa Solveig, requer o pagamento da quantia. Pedido deferido

              Sin título
              36145 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, sendo credora do suplicado, residente à avenida Atlântica, 838, pelo valor de 21:447$700 referente a imposto de renda do exercício de 1931, requer a expedição de mandado executivo, intimando o suplicado a efetuar o pagamento da referida dívida. O juiz julgou improcedente o embargo. Em seguida, a autora agravou ao STF, mas, posteriormente, desistiu do agravo

              Sin título