O autor era curador de sua mãe, Arthemisa Cândida dos Reis, nos custos de uma prestação de contas que corria em apenso a uma homologação de sentença estrangeira, a qual decretou a sua interdição. O suplicante realizou a prestação das contas sobre todos os bens de sua mãe. O juiz julgou boas e bem prestadas as contas da administração.
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão de 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou R. Sass no pagamento do valor de 407$100 réis à Eulália Teixeira, mulher, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e o Decreto n° 3084, de 06/11/1898. O valor era referente a uma indenização por demissão sem aviso prévio. Foi deferido o requerido.
Sem títuloO autor, de acordo com o decreto 22132, artigo 27, de 25/11/1932 informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Guerra no pagamento do valor de 48$000 réis à Moacyr Guimarães, conforme o decreto 24742, artigo 4, de 14/07/1934 e o decreto 3084, artigo 425, de 06/11/1898. O valor era referente a indenização por demissão sem aviso prévio. Foi deferido o requerido
Sem títuloO autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou J. Alves, no pagamento do valor de 59$400 réis à Álvaro Pires, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.
Sem títuloO autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Christiano dos Santos, no pagamento do valor de 350$000 réis à Genaro Rocha, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.
Sem títuloO autor afirmou que ele e sua mulher foram notificados pelo réu para declararem se usaram ou não de determinado direito decorrente de um contrato entre notificantes e notificados. Que os motivos da notificação são sem fundamentos e, portanto, julgou melhor não responder e aguardar as ações dos notificantes. Alega que a distribuição da dita notificação está embaraçando os negócios do autor. Este requereu que fosse ordenada a baixa na distribuição. O juiz ratificou a alegação do notificado.
O autor era capitalista e lavrou com o réu empréstimo no valor de 80:000$000 réis, além de garantia de penhor mercantil de 129 ações ao portador da Empreza Brasileira de Diversos. Nenhuma parte dos pagamentos foi cumprida. Como o devedor residia na cidade de São Paulo, pediu a citaçao para pagamento. Foi Julgado por senteça o acordo de desistência proposto pelo autor
Trata-se de ação ordinária para pagamento da quantia de 8:712$560, relativa a consertos e reparos de diversas embarcações de serviço do porto, pertencentes ao réu. A ação foi julgada procedente. Os réus entraram com embargos, julgados improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal.
Sem títuloA autora requereu ação para assegurar pagamento da dívida no valor de 8:705$000 réis referente à nota promissória não quitada pela ré, negociantes estabelecidos na Rua São Bento, 33, Rio de Janeiro
Sem títuloO autor, profissão capitalista, domiciliado na cidade de Niterói, requer um mandado executivo contra os réus, com domicílio em Olaria, por ser avalista de duas notas promissórias no valor de 2:000$000 réis cada, já vencidas. Pede, assim, o pagamento sob pena de penhora dos bens. Pedido deferido