A suplicante, credora da suplicada estabelecida à Rua Visconde de Itaboraí no. 9 pelo valor de 4:420$600 réis, requereu a intimação da mesma na pessoa de seu presidente Henrique Briante para que efetuasse o pagamento da referida quantia. O juiz deferiu o requerido
Companhia Agricola Comercial Rio e Campos (autor). Empreza Estivadora (réu)DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora, tendo-se vencido o aluguel do prédio à Rua Santa Luzia 242, ocupado por ela, prédio de prorpiedade de Darcilia Martins Teixeira e Alexandre de Paula Martins, sendo que a 1a. era casada com o réu, alega que este se recusa a receber o aluguel. Requer intimação dele para que em dia e hora designados venha receber o valor de 1.000$000 réis em cartório. Sem sentença.
S. S. White Dental Manufacturing Company do Brazil (autor)O suplicante, comissário de extração de loterias por contrato com o governo do Rio Grande do Norte e tendo obtido mandado proibitório para o cumprimento de suas responsabilidades na venda de bilhetes lotéricos que não estavam sujeitos a direitos federais na forma da Constituição, requereu ação para expedição de guia de depósito da quantia referente ao imposto no valor total de 151$250 réis, expresso no decreto 848 de 1890, artigo 235. Juiz deferiu o requerido
A suplicante, por seu representante, com base no Código Civil, artigos 950 e 960 e no código do processo civil, artigo 143, propõe uma ação ordinária de cobrança contra a suplicada, referente aos serviços de socorro marítimo prestado pela coverna Ipiranga, de propriedade da suplicante, ao navio mercante Malan de propriedade da suplicada. O valor pedido corresponde a Cr$ 1.297,00. A autora desistiu da ação
União Federal (autor). Companhia São Jorge de Navegação e Comércio (réu)A autora alegou que havia aforado ao réu o terreno da Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo foro anual no valor de 4$960 réis. O foreiro, porém, deixou de pagar as anuidades, correspondentes aos anos de 1892 a 1902 e de 1907 a 1926. A autora requereu a anulação do aforamento, a fim de ser decretado judicialmente o comisso. Pedido deferido.
Fazenda Nacional (autor)A autora havia alugado ao réu o imóvel de sua propriedade localizado à Avenida dos Democráticos, 26, casa 07 pelo valor mensal de 40$000 réis. Porém, devido a falta de pagamento dos aluguéis, no total de 1:210$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu, a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 e o Código Civil, artigo 1202. Foi deferido o requerido inicial.
União Federal (autor)O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Oscar Francisco de Moura no pagamento do valor de 53$600 réis a Antonio de Affonso, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. O valor era referente a uma indenização por ter sido demitido sem aviso prévio. Demissão. Foi deferido o requerido
Procurador do Departamento Nacional do Trabalho (suplicante)O autor, negociantes no Rio de Janeiro, sendo credores da ré pela importância das contas juntas por ela reconhecidas como exatas e provenientes de fornecimento de carvão para seus vapores, no valor de 39:297$500 réis. Com isso, solicitou a suplicante o dito pagamento sob ameaça de indenização e juros de mora sob as custas. Juiz deferiu o pedido de inicial
Belmiro Rodrigues & Companhia (autor). Companhia Frigorífica Pastoril Brasileira (réu)A companhia suplicante requereu o pagamento do valor de 42$600 réis devida pelo falecido de nacionalidade portuguesa Manoel Soares Braga. Tendo sido feita arracadação dos bens do mesmo, solicitou citação do Consulado Geral de Portugal. Proferido o requerido
Companhia Comércio de Lenha e materiasisO autor, comerciante, era credor do réu, residente em Petrópolis, Rio de Janeiro, no valor de 5:050$000 réis referente a duas notas promissórias vencidas. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido na petição inicial e expediu o mandado de penhora. O réu entrou com um embargo contra a penhora. O embargo não foi provado e o mesmo foi condenado nas custas. Após o acordo, o suplicante desisitiu da ação, sendo julgado por sentença o termo de desistência.