DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              O autor adquiriu da ré mil sacos de café em grão, tipo 7, mas foram entregues café tipo 8, gerando a determinação do autor para que houvesse um desconto no valor de 40,00 cruzeiros em cada saco. A ré aceitou a determinação e prometeu recolher ao autor o valor de 40.000,00 cruzeiros, a título de ressarcimento. Como o valor citado não foi integralmente pago, o autor pediu que a ré pagasse o valor de 32.000,00 cruzeiros. Ação inconclusa.

              Serviço de Alimentação da Previdência Social (autor). Café e Representações Limitada (réu)
              23502 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era credora dos réus no valor de 144.949,90 cruzeiros, em virtude do inadimplemento das obrigações firmadas na escritura de compra de um terreno na freguesia da Lagoa. A suplicante requereu o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Em 1960, as partes entraram em acordo e a suplicante requereu a homologação da desistência, baixa e cancelamento na distribuição. No mesmo ano a ação foi julgada extinta

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)
              27290 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu o pagamento do valor de 33.016,64 cruzeiros novos, mediante a inadimplência do contarto mútuo sob garantia hipotecária de um imóvel. Os réus não cumpriram suas obrigações e a autora requereu a quitação em 24 horas, sob pena de penhora. Pediu a condenação dos réus aos gastos processuais e deu-se o valor causal de 33.050,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas esta não foi julgada

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)
              27012 · Dossiê/Processo · 1962; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, ente autárquco, com delegacia à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, alegou que era credor da ré, nacionalidade italiana, residente na Itália, no valor de 105.708,00 cruzeiros, conforme o demonstrativo da firma individual Viti Francisco, cujo titular faleceu, tendo sido o seu inventário processado no Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões. O suplicante requereu o pagamento da dívida. A ação foi julgada procedente

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)
              41948 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estabelecimento bancário, propõe ação executiva hipotecária, contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sendo o 1ª. de profissão corretor de imóveis, com fundamento no código do processo civil, artigo 298. O autor demonstrou que é credor dos réus, ao abrir crédito na conta corrente no valor de Cr$ 1.000.000,00, obrigando-os a pagar por 12 prestações mensais. Depois de passar do prazo estabelecido no contrato, o débito original no período de prorrogação e ao vencer o segundo prazo, os suplicados não efetuaram o pagamento, de forma que o autor vem a requerer a multa convencional na porcentagem de valor 10 por cento e, caso não seja pago no prazo de 24 horas, se proceda penhora dos imóveis em hipoteca. Processo sem sentença final

              Banco Borges Sociedade Anônima (autor)
              16345 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, credores do réu no valor de 1:327$850 réis, proveniente de fornecimentos à escuna norueguesa Solveig, requer o pagamento da quantia. Pedido deferido

              Otto Bertelsen & Companhia (autor)
              Carteira de Penhores Caixa Econômica Federal, 1946

              A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33 a 35. O réu era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciante, residente à Rua Silva Jardim, 39. De acordo com o Código Civil, artigo 767, por intermédio da carteira de penhores, a autora contraiu com o suplicado um empréstimo garantido por penhor de jóias. O réu, contudo, não resgatou as carteiras nos seus vencimentos, restando um saldo devedor no valor de Cr$ 2.061,30. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de Cr$ 2.061,30. O autor desistiu da ação, pois entrou em acordo com o réu

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)
              19098 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram estabelecidos noEstado do Rio Grande do Sul, e obtiveram carta de sentença a seu favor na ação quindecendial contra a suplicada, que era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 47, 2o. andar. Pediu-se sua citação para pagamento do valor devido de 36:190$226 réis, ou que nomeasse bens e penhora. A ação inicial se deu com basa na Consolidação das Leis da Justiça Federal art. 70 a 74 3a. parte, devido a indenização por avaria de 140 fardos de charque embarcados em Pelotas no vapor Itapuhy para Maceió. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o termo de quitação.

              Jesus B. Vieira e Companhia (autor). Cia de Seguros Terrestres e Marítimos Lloyd Sul Americano (réu)
              Carta Rogatória, 1922
              18392 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher, Maria Faustina, proprietários de Avelat, Freguesia de Decrimile, na Comarca de Satão, entraram com ação contra Maria de Albuquerque, estadocivil viúva, Serafim de Albuquerque, solteiro, José Ferreira de Souza, Ana de Albuquerque, Luiz de Souza, Esperança de Albuquerque e Manuel Faustino, todos proprietários, residentes em Avelat, Maria da Paixão, residente em Visem, e seu marido Antonio Batista, também proprietários, embora estando este último ausente em parte incerta no Brasil, tendo sido o processo movido na Justiça de Portugal. Os autores eram proprietários de prédio em Ferrugentas, limite do Avelat, e quiseram que o prédio continuasse livre da servidão e que os réus não mais transitassem no dito prédio, acrescendo-se das perdas, danos e custas. Requereu-se a citação dos réus, inclusive o que encontraria-se incertamente no Brasil. A ação obteve o valor de 150 escudos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Justiça de Portugal (rogante). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)
              Carta Precatória, 1931
              21258 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal em cumprimento de carta precatória requereu a intimação de Telmo Baptista da Silva, residente na Rua Leopoldina 60, Estação de Ramos, para realização do pagamento no valor de 605$000 réis, devido a infração do Decreto n° 17464 de 06/10/1926artigo 8 e 14, e envolumentos do registro do imposto de consumo. Foi deferida a requerida intimação.

              Juiz Federal do Rio de Janeiro (deprecante). Juiz Federal da Vara do Distrito Federal (deprecado)