O autor, estabelecido às Rua VIsconde de Inhauma, 84, agente e consignatário do vapor alemão Anneliese, da Emder Reederei A. G., Hamburgo, sendo cerdor do vapor pelo valor de 95:981$390 referente a descarga, mantimentos, adiantamentos ao capitão, despesas do porto, impostos fiscais, agência, comissões e outros gastos, requer a intimação do réu para que reconheça o sinal, firma e obrigação, e ver-se-lhe assinar os 10 dias para que pague a referida quantia ou alegue defesa. O juiz julgou procedente a ação. O juiz deferiu o requerido, expedindo alvará e julgou procedente o concurso de preferências

A autora, mulher residente em Barbacena, Minas Gerais, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 8:413$800, juros da mora e custas, pelo réu, residente na Rua Ana Nery no. 99, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido, e o réu entrou com embargos. O juiz julgou procedentes os embargos, e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal mas teve seu pedido negado.

O suplicante, domiciliado no Acre Repartimento do Alto Púris, tendo obtido senteça favorável na ação decendiária que moveu contra o suplicado, a qual condenou este ao pagamento do valor de 1:059:868$263 réis, requer a intimação da mesma para que prove a dita quantia dentro de vinte e quatro horas ou nomeie bens a penhora, sob pena de ser expedida precatória ao Ministro do Supremo Tribunal Federal a fim de ser penhorada no resto dos autos da Apelação Cível 3334, no direito e ação que tem o executado contra a União Federal, a quantia necessária para ao pagamento do exequente. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por setnença a desistência da penhora, O réu embargou e a execução e o juiz julgou não provados o embargos e subsistente a penhora. O réu emabrgou o acórdão e o Suoremo rejeitou os embargos. O juiz indeferiu a impugnação feita pelo suplicante e este agravou para o Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença agravada. O réu ofereceu embargos por erro de conta e o juiz julgou improcedentes os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte.

O autor, 4o. escripturário da Delegacia Fiscal, Thesouro Nacional, requer, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, a anulação do ato do Ministro da Fazenda que reduziu seus vencimentos. A Lei n° 3089 de 08/01/1916 artigo 103, extinguiu vários cargos e repartições de Fazenda no Acre, ficando extinto a Mesa de Rendas Alfandegadase a repartição do autor, que fora exonerado do cargo. O autor pediu a reintegração do cargo e lhe foi dado ganho de causa. Ao ser reintegrado o foi em cargo com vencimento inferior ao seu, 1o. Oficial Aduaneiro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era capitalista, credor da mulher ré no valor de 100:000$000 réis. A suplicada era estado civil desquitada, agricultora, nacionalidade norte-americana, imigrante estrangeira, domiciliada no município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Deu como garantia hipotecária uma casa e propriedades agrícolas e pastoris denominadas Bocaina, Bocaina de Santa Cruz e Boa Vista, na Freguesia de Espírito Santo, no mesmo município. Fez 2a. hipoteca pelo mesmo valor, aumentando a dívida a 200 contos de réis. Não tendo pago alguns juros, pediu mandado executivo intimando a suplicada ao pagamento, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou por sentença a penhora. Indeferiu as referidas reclamações e determinou o arquivamento dos autos.

O autor tinham sede em Paris e filial no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 11. Alegou que o Banco Francês Italiano de Buenos Aires havia emitido contra a suplicante em cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante réu, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Massilia, em 21/05/1937. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, o suplicante requereu o depósito do saldo na Caixa Econômica. Foi deferido o requerido na inicial

O 2o. volume do processo inicia-se com o pedido de Delphina Mendes Hanson, mulher, e outros de que os autos do processo fossem remetidos a contador, pois a execução de sentença excluía a capitalização dos autores, contando-se os rendimentos à Tap & Companhia. Arthur e Maria Luiza eram filhos de Joaquim da Costa Vieira Mendes, assim como os suplicados eram viúva e filhos do mesmo, mas de segundas núpcias. Não houve, entretanto, inventário de primeiras núpcias, o que causou o desentendimento. Os autores ganharam a causa no pedido do valor de 63:381$210 réis. Os suplicados argumentaram que quaisquer direitos dos autores eram anulados e compensados pelas dívidas de espólio. O Juiz Mario Bulhões subiu os autos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos de nulidade e recebeu, em parte, os acórdãos infringentes. Estes foram embargados e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, confirmando o anterior. Após esta decisão houve uma apelação que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor embargou, o que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. A ré agravou e foi dado provimento ao agravo. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. A ré embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Custas pelos embargantes.

Trata-se de uma Ação de depósito em pagamento da quantia de 4:283$990 réis, garantida com a hipoteca de imóvel na Rua Ypiranga 88, composta de vinte e duas casas, da ré estado civil viúva e inventariante do major Augusto de Araújo Romão. O valor total da hipoteca foi de 8:800$00 réis. A autora quer pagar a dívida contraída com o major e, para isso, intima a viúva a receber o valor, sob pena de depósito nos cofres públicos.

O suplicante sendo credor do réu, comandante do navio Girasol pelo valor de 43:209$000 réis, proveniente do fornecimento de capital para abastecimento da referida embarcação em sua última viagem, requereu ação para expedição de mandado de arresto do navio em segurança de débito. A ação foi julgada perempta visto que a taxa judiciária não foi paga.

O suplicado era credor do falecido, que era fiador do valor de 6:500$000 réis. Pediu ação cambiária, citando a mãe do falecido, Israelina de Carvalhi Camará única e univarsal herdeira, para o pagamento do principal, juros e custos, através de mandado exeecutivo. Do contrário, que se procedesse à penhora dos bens. Sendo a herdeira residente em Pelotas Rio Grande do Sul, pediu carta precatória, ao Juizo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul. O juiz julgou os embargos improcedentes.