O autor, ente autárquco, com delegacia à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, alegou que era credor da ré, nacionalidade italiana, residente na Itália, no valor de 105.708,00 cruzeiros, conforme o demonstrativo da firma individual Viti Francisco, cujo titular faleceu, tendo sido o seu inventário processado no Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões. O suplicante requereu o pagamento da dívida. A ação foi julgada procedente
Sin títuloDIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso 78 Rio de Janeiro, era credor dos réus estabelecidos com padaria na Rua Mariz e Barros 186 Rio de Janeiro pelo valor de Cr$ 3.377,80 referente ao não pagamento das contribuições de seus empregados. Fundamentado no Decreto-Lei 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia citada, sob pena de penhora de bens. A ação foi julgada subsistente. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.
Sin títuloOs suplicantes, industriais criadores de cavalos puro sangue, propuseram uma ação oridnária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o valor de 102:166$660 réis referente aos pagamentos dos prêmios que lhes foram conferidos pela Comissão Central de Criadores de Cavalo Puro Sangue, que deixaram de ser efetuados por terem sido criminosamente desviados por Lúcio de Albuquerque Mota, representante do Ministério da Agricultura. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e agravou, mas foi negado provimento
Sin títuloO Instituto Brasileiro Geográfico e Estatístico propôs ação ordinária contra o Lar da Criança. O autor é credor do valor de CR$ 27.473,10 por serviços gráficos, mas não conseguia receber a quantia. O autor requereu o pagamento do principal, com acréscimo de juros e gastos processuais.O juiz julgou extinta a ação
Sin títuloA suplicante, sediada na cidade de Belo Horizonte, MG, na qualidade de Corretora de Seguros, vem prestando serviços ao suplicado, ora de promoção de seguros de bens deste junto a empresas seguradoras , ora conseguindo seguros para o Departamento de Acidentes de Trabalho. A suplicante efetua com o suplicado as inspeções de risco, administração e recebimento dos prêmios das apólices, descontando as percentagens a que tem direito, e fazendo as devidas prestações de contas. Acontece que o suplicado vem evitando acertar com a suplicante as contas da gestão dela de tais seguros. A suplicante pede que o suplicado seja compelido a aceitar as ditas contas recebendo o saldo a sua disposição ou a contestar a ação e quitar o débito. Houve acordo entre as partes
Sin títuloA autora, companhia de seguros, sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, na qualidade de subrogada nos direitos de Schilling Hilier Cia LTDA, requereu condenação do ré, organizaçao técnica de transportes ao pagamento do valor de CR$ 27.510, 00, referentes a mercadorias extraviadas. Schilling Hillier Cia LTDA confiou à ré o transporte de uma caixa contendo drogas, conforme o Código Comercial artigo 101. O Juiz deferiu a intimação e a autora apelou. O Juiz deferiu o requerido
Sin títuloA autora era credora hipotecária dos réus no valor de 357.498,00 cruzeiros. A dívida foi garantida por um terreno à rua Sá Ferreira, RJ. A suplicante requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora. Em 1959, a autora pediu a desistência da ação. Em 1950, foi julgada extinta
Sin títuloO autor era entidade paraestatal, e conforme o Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu e sua mulher a rescisão do contrato referente à venda do imóvel à Rua Primeiro de Janeiro, 46, já que desde o ano de 1938 o suplicante não pagava as prestações mensais, totalizando uma dívida no valor de Cr$28.857,00. O processo foi deferido
Sin títuloO autor, residente de guaraciaba minas gerais, requereu o pagamento de uma dívida no valor de 5:160$000, que lhe foi transferida por geraldino Maciel em 12/11/1914. O réu, residente da rua Professor grabizzo no. 187, promete pagá-lo entretanto não cumpre.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931
O autor, negociante, domiciliado em São Paulo, requereu a condenação do réu, proprietário da Usina União, no pagamento do valor de 200 : 000 $ 000 réis, referente a prejuízos e perdas e danos. O suplicante havia contratado para o réu a compra de 10000 sacas de açúcar branco cristal. O pagamento seria feito em campos, porém o suplicado não cumprou o contrato já que não entregou as primeiras 5000 sacas no prazo estabelecido, conforme o Código Comercial artigo 205. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou.