DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo Judicial
              21013 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932art. 21 e 23, informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José da Rocha Freitas no pagamento do valor de 93$600 réis à Américo Joaquim Santiago, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934art. 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 art.425. Foi deferido o requerido inicial.

              Untitled
              21189 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Martins Gomes e Cia, estabelecido à Rua da Quitanda, 47, no pagamento do valor de 2:652$000 réis à Valério Miranda Gaspar, residente à Rua dos Andrades, 27, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425 . O empregado havia sido demitido por infração do Decreto n° 19770 de 19/03/1931, artigo 13. demissão. Foi deferido o requerido inicial.

              Untitled
              Processo Judicial
              21359 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Sady Irmãos ao pagamento do valor de 270$000 réis a Luis Alexandre Barbur, referentes a uma indenização por dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido

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              17402 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em Minas Gerais, requereu a execução da sentença proferida a seu favor, nos autos de ação decendial. A petição inicial se referia ao empréstimo do valor de 27:035$000 réis ao réu, por mercadorias e construções de 3 grupos de casas no Ramal de Claudio da Estrada de Ferro Central de Minas. Acontece que o réu não pagou e o autor, baseado no Código Comercial art 137, pediu o pagamento em 10 dias. O juiz deferiu o pedido e tomou por termo a apelação interposta pelo réu. O Supremo Tribunal Federal considerou renunciado o direito a agravo. Foi julgada por sentença a desistência.

              18935 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer o pagamento do valor de 56:772$695 réis em 24 horas, de acordo com a sentença proferida a seu favor. Porém, a ré, mulher estado civil viúva, não se encontra na antiga residência, Rua Buarque de Macedo, e não se sabe onde ela está. Baseado no Decreto n° 3084 de 1898 arts 47e 48, o autor quer que seja feita a justificação. A petição inicial se referia ao pagamento de uma dívida de 23.000$000 réis, por parte da ré. Foi julgada por sentença a desistência, visto que as partes entraram em acordo.

              16610 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante estabelecido com estaleiro de construção naval à rua Santo Cristo dos Milagres, 72, RJ, e disse ter a receber o valor de 2:250$160 réis da suplicada, à rua Visconde de Itaboraí, 9 A, RJ. Como esta se recusava ao pagamento, pediu quitação, com juros e custas. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido

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              16794 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora reuqer o valor de 100000 francos. SEgundo esta, o dec 528, de 28/11890 estabeleceu um prêmio deste valor a quem transportasse 10 mil imigrantes durante um ano, sem reclamações quanto a bagagem ou tratamento dos imigrantes. A autora transportou em um ano 20797 imigrantes e pediu o prêmio ao Ministro da Indústria, , Vição e Obras Pùblicas. Em 30/12/895, com a ei 360, foi revogado o decreto, mas a autora já havia feito o pedido. Em 1/12/1898, o juiz decretou o pagamento da importância com juros de mora e custa à Fazenda Nacional. Em 31/12/1898 houve apelação ao STF pela ré, mas a sentença foi confirmada pelo STF

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              16996 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão da barca norueguesa Sjo Kongem, com carregamento de cimento consignado à Companhia suplicada, tendo ultrapassado o prazo de descarregamento da referida mercadoria, requereu ação para pagamento da sobrestadia efetuada. Foi julgado nulo o processo desde a autuação. O autor foi condenado nas custas. Mantida a penhora.

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