O autor requereu a condenação dos réus no pagamento no valor de 1.589.32$685 réis, referente ao tempo em que cada um ocupou os imóveis localizados à Rua do Hospício, 3, e à Rua Buenos Aires, 11. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O réu embargou. Processo inconcluso

O autor, 4o. escripturário da Delegacia Fiscal, Thesouro Nacional, requer, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, a anulação do ato do Ministro da Fazenda que reduziu seus vencimentos. A Lei n° 3089 de 08/01/1916 artigo 103, extinguiu vários cargos e repartições de Fazenda no Acre, ficando extinto a Mesa de Rendas Alfandegadase a repartição do autor, que fora exonerado do cargo. O autor pediu a reintegração do cargo e lhe foi dado ganho de causa. Ao ser reintegrado o foi em cargo com vencimento inferior ao seu, 1o. Oficial Aduaneiro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

A autora era credora dos réus no valor de 1294.770, 80 cruzeiros, em virtude do inadimplemento das obrigações oriundas da escritura firmada em 1958, garantida com a hipoteca do imóvel à Rua Domingos Ferreira, 149, Rio de Janeiro, correspondente a um terreno na freguesia da Lagoa. A suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 1960, as partes entraram em acordo e a suplicante pediu a suspensão da instância. Em 1961, a ação foi julgada extinta

A autora era credora hipotecária dos réus no valor de 357.498,00 cruzeiros. A dívida foi garantida por um terreno à rua Sá Ferreira, RJ. A suplicante requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora. Em 1959, a autora pediu a desistência da ação. Em 1950, foi julgada extinta

A autora autarquia administrativa, requereu o pagamento do débito no valor de Cr$ 2.021,30, referente a impostos, taxas, e juros de mora, pagos pela caixa à Prefeitura do Distrito Federal, que incidiram sobre o imóvel hipotecado, pertencente aos réus. Decreto nº 24427 de 19/06/1934. Em 1965 a autora pediu a desistência da ação, tendo o executado regularizado seus débitos

A autora, autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de maio, 33 a 35, requereu uma ação executiva contra o réu, comerciante e sua mulher de prendas domésticas, residentes na Avenida Maracanã, 1063, a fim de cobrar-lhes o valor de Cr$ 303.965,00 em virtude de inadimplência em escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel citado. O suplicante requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. A ação foi julgada extinta

O autor, profissão contador, estado civil casado, residente na Rua Sampaio Vianna, 103, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança a fim de que cessasse a ameaça de constrangimento do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional e de que lhe fossem pagos os valores de 1:400$000 réis e 800$000 réis. O autor concordou em pagar tais valores a Antenor de Almeida e Ataliba de Jesus Marques, respectivamente, operários da Fábrica de Cartuchos de Infantaria, a pedido de um amigo. Acontece que o diretor deu ordem para não reembolsá-los, somente efetuar o pagamento aos interessados. São citados o Código Civil Brasileiro, Constituição Federal, artigo 113 e o Código Penal. Foi tomado por sentença o termo de desistência

O suplicante alegou que sofreu o extravio de 33 cupons de obrigações do Tesouro, sendo 4 do empréstimo de 1917, autorizado pela lei 8232 e 29 do empréstimo autorizado pelo Decreto no. 14830 de 25/05/1921, no valor total de 825$000 réis, referente aos juros do 2o. semestre de 1927. O autor requereu que não fosse pago os referidos cupons a terceiros. O suplicante era nacionalidae italiana, estado civil; casado profissão arquiteto construtor, com escritório na Rua São Pedro no. 86. O juiz pediu a conclusão dos autos.

O autor, casado, brasileiro, músico de 1a. classe do Corpo de Fusileiros Navais, porpõe uma ação de arresto dos bens do réu, casado. O réu deve o valor de 15:000$000 réis, distribuidos em 4 notas-promissórias vencidas. Por isso, o autor pede o arrestro do valor de 16:000$000 réis sobre as gratificações a que tem direito o réu, de acordo com o Decreto n° 5073, de 11/11/1926, e Lei n° 5176A, de 12/01/1927. O juiz indeferiu o arresto uma vez que não pode ser arrestado o que não pode ser penhorado. Após decisão o autor desistiu da ação.

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Martins Gomes e Cia, estabelecido à Rua da Quitanda, 47, no pagamento do valor de 2:652$000 réis à Valério Miranda Gaspar, residente à Rua dos Andrades, 27, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425 . O empregado havia sido demitido por infração do Decreto n° 19770 de 19/03/1931, artigo 13. demissão. Foi deferido o requerido inicial.