Trata-se do 2º volume de ação, a fim de cobrar do valor de 1826.500,00 cruzeiros referente a duplicatas vencidas e não pagas pela ré, com juros da mora e custas processuais. Essas duplicatas eram de fornecimento de mercadorias encomendadas pelo engenheiro Dario do Carmo Ribeiro, Diretor do Departamento de Utilidade Públicas da ré que se recusou a pagá-las. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação e agravos no auto do processo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi provido
Sans titreDIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora, com sede na Rua 13 de Maio no. 33/35 Rio de Janeiro, era credora de Nuno Gomes do Santos e sua mulher Maria Velloso Gomes dos Santos, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, residentes na Estrada Paranapuan no. 121, Ilha do Governador, pelo valor de 20:000$000 réis. Os réus deram como hipoteca os imóveis na Estrada Paranapuan e na Rua Sete no. 501, Freguesia de Nossa Senhora d'Ajuda. Acontece que os réus não cumpriram as obrigações contratuais. Assim, fundamentada no Código do Processo Civil artigo 298, a autora requereu o pagamento da dívida em um prazo de 24 horas e, caso não efetuasse, requereu a penhora dos bens hipotecados. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com embargos que foram julgados improcedentes.
Sans titreO suplicante no exercício de fiscalização moveu um auto de infração contra a suplicada, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1058A, Rio de Janeiro, no qual foi verificado no estabelecimento uma diferença no peso real da mercadoria com o peso marcado na etiqueta, e isso contitui uma infração no despacho na Portaria n. 333 de 11/02/1955, ficando o autuado notificado a apresentação de defesa escrita
Sans titreO autor, casado, industrial, residente no Paraná, afirmou que era proprietário da Serraria São Benedito, explorando a indústria de adeira. Alegou que a ré lhe propôs a compra de 60.000 pranchões de pinho. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 70.219,00 cruzeiros referente a 4.277 pranchões entregues pelo vapor Ubá à ré, que não foram pagos. O juiz julgou-se incompetente. O autor e o réu pediram agravo. Logo depois, o juiz negou provimento à açaõ
Sans titreO autor requereu a condenação dos réus no pagamento no valor de 1.589.32$685 réis, referente ao tempo em que cada um ocupou os imóveis localizados à Rua do Hospício, 3, e à Rua Buenos Aires, 11. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O réu embargou. Processo inconcluso
Sans titreA autora tinha sede no edifício A Noite, à praça Mauá. Tinha sido vencedora em concorrência pública para fornecimento de carvão Cardiff à Estrada de Ferro Central do Brasil, com pagamento imediato no valor de 1.12.7.5 libras esterlinas, moeda estrangeira por tonelada. O diretor da Estrada de Ferro quis dar 72:000$000 réis como pagamento, por ter cedido carvão ao Ministério da Guerra. A autora pediu Cr$ 98.648,70, por cotação da moeda inglesa. Ação julgada improcedente
Sans titreA autora, por contrato de 03/04/1934, emprestou ao suplicado o valor de CR$ 10.042,60 mediante desconto em folha de vencimento como oficial do exército. O suplicado, no entanto, perdeu o seu soldo como oficial, interrompendo-se a cobrança das prestações mensais. O saldo devedor do empréstimo atingiu o valor de CR$7.085,50 em 20/07/1948 e apesar das diligências promovidas pela suplicante, este não conseguiu receber o valor. A autora pediu então o pagamento desse mais custo do processo. A dívida foi liquidada e a ação extinta
Sans titreA suplicante, autarquia federal, requereu ação para assegurar o pagamento da dívida no valor de 81.540,00 cruzeiros, referente ao empréstimo dado ao suplicado, estado civil casado, profissão industriário. Processo inconcluso
Sans titreA autora, estabelecida à Avenida Rio Branco, 25, 7o. andar, RJ, agentes gerais no Brasil da empresa norte-americana Transportes Marítimos Moore Mc Cormack Lines Incorporation, requer cobrança de ferte contra os réus, a Cofap intitulada órgão de intervenção estatal no domínio econômico, criada pela lei 1522, de 26/12/1951 e sedeada à Rua Araujo Porto Alegre, 71. A referida cobrança refere-se a transporte efetuado pela autora no navio norte-americano S. S. Mormacgule, de uma grande partida de feijão importada dos Estados Unidos da Amércica pela Cofap, embarcada nos portos de Portland, Los Angeles e São Francisco. Esta intimação tarnsformou-se em "escândalo público" resultando em inquéritos adminsitrativos envolvendo, entre outros, a Sogema Sociedade Anônima, Administração do Porto do Rio de Janeiro e Companhia Boavista de Seguros. Assim, a autora alega que deixou de receber parte do valor do frete correspondente a 22.294,70 dólares. A autora desistiu da açaõ
Sans titreA suplicante, por seu representante, com base no Código Civil, artigos 950 e 960 e no código do processo civil, artigo 143, propõe uma ação ordinária de cobrança contra a suplicada, referente aos serviços de socorro marítimo prestado pela coverna Ipiranga, de propriedade da suplicante, ao navio mercante Malan de propriedade da suplicada. O valor pedido corresponde a Cr$ 1.297,00. A autora desistiu da ação
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