DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              29047 · Dossiê/Processo · 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, entidade autárquica federal com sede em Brasília, alegou que prometeu vender à ré, mulher, estado civil viúva, prendas do lar, um imóvel no Conjunto Residencial da Penha, em Irajá pelo valor de Cr$ 5.449,00 a serem pagas em 240 prestações. Acontece que a ré deixou de pagar as prestações, infringindo o contratª Assim, o autor requereu o pagamento em um prazo de 15 dias ou a rescisão do compromisso e a posse do imóvel. Houve desistência da ação

              Sin título
              Carta Precatória, 1931
              21258 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal em cumprimento de carta precatória requereu a intimação de Telmo Baptista da Silva, residente na Rua Leopoldina 60, Estação de Ramos, para realização do pagamento no valor de 605$000 réis, devido a infração do Decreto n° 17464 de 06/10/1926artigo 8 e 14, e envolumentos do registro do imposto de consumo. Foi deferida a requerida intimação.

              Sin título
              16394 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, com oficinas de máquinas e caldeireiro à Rua da Gamboa, 66 e 68, propõem ação para pagamento do valor de 2:302$880 réis referente a consertos feitos no vapor Irene, do réu. Ação procedente

              Sin título
              16624 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor embarcou em Buenos Aires, Argentina, no vapor Irojan Prince, da Companhia Prince Luie of Steamers James Kuatt, Newcastle - ou - Tyue, com agência na rua da Quitanda, 119, RJ, diversas fardas com peles. Aconteceu que o vapor não desembarcou as peles. Assim, quis o pagamento do valor de 944.030 pesos, moeda estrangeira, como despesa do carregamento. O juiz julgou procedente a ação

              Sin título
              14114 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de traslado de autos em grau de apelação ao STF. A autora havia pedido o valor de 25:000$000 réis, juros e custas, quantia proveniente de seguro feito sobre o saveiro Mary. Este foi fretado por Reich Biemert Companhia para carregamento do porto do Rio de Janeiro ao porto de Imbetiba, em viagem de ida e volta e foi perdido. Foi julgado o protesto, por sentença. Houve agravo e o STF acordou em dar-lhe provimento. Foi expedida a precatória e o Juiz mandou cumpri-la. Houve embargos e o Juiz os julgou não provados

              Sin título
              Processo Judicial
              14509 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, em cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23, apresenta decisão proferida pela 12ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o réu, que foi condenado a pagar ao exequente o valor de 250$000, não em virtude disto, o suplicante requereu a citação do mesmo que reside à Rua dos Romeiros, 18 Penha, para que na forma do Decreto nº 3084 de 6/11/1898 artigo 425 efetue o pagamento ou nomeie bens e penhora. O Juiz deferiu o requerido

              Sin título
              21148 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador requereu o cumprimento da decisão proferida pela 1a. junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o réu a pagar a José Carvalho Bastos o valor de 1:344$500 réis relativo a salários atrasados. Foi deferido o requerido.

              Sin título
              21516 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              De acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Macedo & Irmão ao pagamento de valor de 1:000$000 réis a Herminia Santos Fostes, mulher, referentes a três meses de salários como viúva de Antonio Barrozo Fostes, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 01/11/1898, artigo 25. Foi deferido o requerido

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              24244 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede na Avenida 13 de Maio, 29. Contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias sofreram extravio, e a autora foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 14.669,80. Alegando ser a responsabilidade do transporte da ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requereu a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo

              Sin título