A suplicante, mulher, domiciliada em Niterói, estado civil viúva de José Silveira, alegou possuir dois terrenos situados à Rua Conselheiro Costa Pereira, no. 47 e 58 A, e que estes foram ocupados pelo suplicado. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse o suplicado condenado a pagar-lhe o valor dos referidos terrenos avaliados em 16:649$500 valor. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento de apelação.

Os advogados Sancho de Barros Pimentel, Francisco Barbosa de Resende, e Bento de Barros Pimentel foram contratados pelo coronel José Ribeiro dos Santos Alves, representante de sua família no processo de herança de Visconde de Salto. Os autores alegaram que trabalharam para os réus em um processo que moviam contra o Estado do Rio de Janeiro para dele receberem a restituição de impostos que foram pagos indevidamente sobre algumas apólices federais. Não tendo os suplicados cumprido o estabelecido, os autores requereram, baseados no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 113, a expedição de uma precatória ao secretário geral do Estado do Rio de Janeiro a fm de arrestar 25 por cento do valor que deviam receber por seus trabalhos prestados, como também as custas processuais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de uma precatória executória, a fim de haver o valor de 15:000$000 réis, referente a dívida do réu ao autor, Pedido deferido. Processo faltando folhas

Os autores, credores por soldadas da ré, estabelecida no Mercado Municipal, ex tripulantes do barco Rei do Congo e Santa Bárbara, requerem o valor total de 16:069$000, referente as soldadas. A ré, em situação de falência, conseguiu alegar ter pago a todos os seus credores e obter a sentença que julga cumprida sua concordata. Acontece que a ré não efetuou o pagamento dos autores. Há citação do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. O juiz julgou procedente a ação e condenou o réu nos termos da inicial.

Os autores se afirnaram credores da massa falida Prates Campanha no valor de 26:000$000. Fundamentados no Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, parágrafo 1, requereram uma revisão de crédito com que, na dita falência, os réus foram habilitados. Estes foram privilegiados pela importância de 56:705$400 réis, quando só podiam ser classificados como Chirografário de acordo com a Lei de Falência. Os réus apresentaram duplicatas registradas pelo Registro Marítimo sem reconhecimento e com registro fora do prazo legal. Algumas duplicatas foram creditadas e debitadas em conta corrente. O juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou procedente a ação. O réu agravou da decisão judicial e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a ação

O autor residia no Maranhão. Havia proposto e vencido ação contra a ré, de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O valor total foi de 232:783$336 réis. Para garantir a segunda parte dos pagamentos, pediu-se precatória de arresto ao Ministro da Fazenda, que tinha valores a entregar à ré que estava em período de liquidação. O valor pedido foi de 4:000$000 réis, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 102 e 132. O Juiz indeferiu o pedido. A ré entrou com agravo ao STF, que não tomou conhecimento deste. A ré embargou o arresto e o Juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora

O autor, comerciante, era credor do réu, residente em Petrópolis, Rio de Janeiro, no valor de 5:050$000 réis referente a duas notas promissórias vencidas. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido na petição inicial e expediu o mandado de penhora. O réu entrou com um embargo contra a penhora. O embargo não foi provado e o mesmo foi condenado nas custas. Após o acordo, o suplicante desisitiu da ação, sendo julgado por sentença o termo de desistência.

A autora, sociedade anônima, credora dos réus no valor de 83:000$000 réis, requereu que fossem expedidos mandados executivos contra eles, requerendo pagamento, sob pena de penhora. Foi julgado por sentença o termo de desistência.

Trata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal a pedido dos suplicantes, requerendo a intimação do suplicado a pagar o valor 41:188$600 réis, sob pena de não o fazendo se proceda a penhora na quantia de 7:941$575 réis que se achamem seu poder. O juiz deferiu o requerido.

O autor, estado civil casado, corretor de seguros, residente na Avenida Engenheiro Richard, 25, angariou o seguro de acidentes de trabalho dos empregados da Superintendência de Serviços Médicos do Estado da Guanabara e requereu ao Departamento de Acidentes de Trabalho do réu o pagamento da corretagem de seguro no valor de NCr$ 34859,80. Acontece que a referida quantia havia sido paga a outro corretor com desonesta pretens㪠Assim, o autor requer o pagamento da quantia que lhe é devida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato de Amaral Machado e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo