A autora tinha sede no edifício A Noite, à praça Mauá. Tinha sido vencedora em concorrência pública para fornecimento de carvão Cardiff à Estrada de Ferro Central do Brasil, com pagamento imediato no valor de 1.12.7.5 libras esterlinas, moeda estrangeira por tonelada. O diretor da Estrada de Ferro quis dar 72:000$000 réis como pagamento, por ter cedido carvão ao Ministério da Guerra. A autora pediu Cr$ 98.648,70, por cotação da moeda inglesa. Ação julgada improcedente
The Brazilian Coal Company (autor). União Federal (réu)DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, profissão comerciante, com estaleiro na cidade de Niterói, em Toque-Toque, requer o valor de 1:083$000 réis, referente a conta da estadia de 3 dias do vapor Garcia, do réu, para limpar, pintar e executar consertos. O réu não pagou. O Juiz deu procedência à ação e condenou o réu ao pagamento. O réu entrou com termo de apelação, que foi recebida, e o autor entrou com pedido para agravar desta decisão. O STF deu provimento ao agravo do autor. O réu entrou com embargo de nulidade do acórdão e o STF desprezou o embargo
O autor, entidade autárquica federal, sediado em Brasília, Distrito Federal e superintendência à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma firma com sede à Rua General Pedra, 74, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291. Ela requereu a cobrança do valor de 59,40 cruzeiros referentes à multa que aplicou ao réu, consistindo de 0,3 por cento por dia de atraso calculado sobre o valor do material que a ré só entregou ao autor com um atraso de 30 dias. Incorrendo nas sanções previstas nas condições gerai de concorrência, pois a autora abriu uma concorrência pública para aquisição de diversos materiais e a ré foi preferida pelo autor, para apenas o fornecimento de inseticida oferecido pelo réu, pela qualidade do produtª O juiz deferiu a desistência da ação por parte do auto
Instituto Nacional de Previdência Social (autor). Alfa Distribuidora de Materiais e Ferragens Ltda (réu)A autora, sociedade anônima, credora dos réus no valor de 83:000$000 réis, requereu que fossem expedidos mandados executivos contra eles, requerendo pagamento, sob pena de penhora. Foi julgado por sentença o termo de desistência.
Companhia Edificadora (autor)A autora, sediada em São Paulo, requer o valor de 1:379$310 réis, referente à letra de câmbio vencida e não paga, mais juros da mora e custas. Segundo a ré, não há prova de posse dos objetos penhorados, sendo ela natural ou civil, já que a companhia não tinha existência jurídica, nos termos do Código do Comércio, artigos 300, 301. O réu entrou com pedido de embargo e o Juiz julgou não provado. O réu entrou com agravo, negado
Sociedade Anonyma Etablissements Bloch (autor). Angelino Stammile & Cia (réu)O suplicado era credor do falecido, que era fiador do valor de 6:500$000 réis. Pediu ação cambiária, citando a mãe do falecido, Israelina de Carvalhi Camará única e univarsal herdeira, para o pagamento do principal, juros e custos, através de mandado exeecutivo. Do contrário, que se procedesse à penhora dos bens. Sendo a herdeira residente em Pelotas Rio Grande do Sul, pediu carta precatória, ao Juizo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul. O juiz julgou os embargos improcedentes.
O autor, profissão capitalista, domiciliado na cidade de Niterói, requer um mandado executivo contra os réus, com domicílio em Olaria, por ser avalista de duas notas promissórias no valor de 2:000$000 réis cada, já vencidas. Pede, assim, o pagamento sob pena de penhora dos bens. Pedido deferido
O suplicante moveu uma ação coativa de outorga contra Paulina Vergueiro Rudge, estado civil solteira, no qual requereu a intimação da suplicada para ciência da proposta da ação, por conta do débito para com a Caixa Econômica Federal de ônus hipotecário relativo ao imóvel adquirido, pela suplicada, na promessa de compra e venda do imóvel do suplicante. Foi homologada a desistência do autor
Sindicato dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro (autor)Os autores requerem o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor mencionado no mandado requisitório, por parte dos réus, agentes da linha Lamport e Holt sob pena de penhora dos bens. A ação sumária movida contra os réus era referente a uma avaria causada pela água da chuva. As mercadorias eram carregadas pelo vapor Wardssuarth, propriedade da ré, estavam consignadas aos autores e avaliadas na quantia de 680$096 réis. Foi deferido o requerido
John Moore & Cia (autor). Norton Megow & Cia Ltda (réu)Costa Pereira & Companhia, negociantes, eram consignatários de diversos volumes da Europa pelo navio Asturias de propriedade do autor. As mercadorias, porém, foram descarregadas com diferença de peso e com algumas caixas violadas. Foi verificado um extravio de mercadorias no valor de 1177160 francos. Estes requereram o pagamento de uma indenização. Foi dado provimento ao requerido pelo autor, devido à anulação da citação do réu.
The Royal Mail Steam Packer, Co. (autor). Costa Pereira & Companhia (réu)