A autora, com sede na Rua 13 de Maio no. 33/35 Rio de Janeiro, era credora de Nuno Gomes do Santos e sua mulher Maria Velloso Gomes dos Santos, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, residentes na Estrada Paranapuan no. 121, Ilha do Governador, pelo valor de 20:000$000 réis. Os réus deram como hipoteca os imóveis na Estrada Paranapuan e na Rua Sete no. 501, Freguesia de Nossa Senhora d'Ajuda. Acontece que os réus não cumpriram as obrigações contratuais. Assim, fundamentada no Código do Processo Civil artigo 298, a autora requereu o pagamento da dívida em um prazo de 24 horas e, caso não efetuasse, requereu a penhora dos bens hipotecados. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com embargos que foram julgados improcedentes.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 129 Rio de Janeiro, como subrogada de Felix Pereira dos Santos & Cia, alegou que já expedido em encapado de tecidos consignados à José Silva & Irmãos no valor de CR$ 2.730, 00 pela Estrada de Ferro Central do Brasil. A mercadoria foi extraviada durante o transporte. A suplicante, baseada no Decreto n° 2681 de 07/12/1912 art. 14 requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$ 2.730,00 . responsabilidade civil da estrada de ferro. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o recurso não foi conhecido.

O suplicante era credor do suplicado pelo valor de 2:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada. Este requereu ação para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. A ação foi julgada procedente

O suplicante entidade autárquica com sede na avenida Almirante Barroso, 78, sendo credor da suplicada estabelecida na rua Frei Caneca, 87 pelo valor de R$ 8:442$300, com base no decreto-lei 960, de 17/12/1938 requer a expedição de mandado executivo intimando a devedora pagar, sob pena de não o fazendo proceder-se a penhora em seus bens quantos bastem para o pagamento da dívida. O juiz julgou por sentença a penhora e condenou o executado ao pagamento do principal pedido e custas

O suplicante exigiu o pagamento da dívida da suplicada, sob pena de penhora de bens da suplicada. O juiz julgou improcedente a ação e insubsistente a penhora. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do apelo. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal , que não conhecido

O autor tinha sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11. Alegou que Le Banque Française et Italienne pour L' Amerique du Sud, em Buenos Aires, havia emitido contra o suplicante 3 cheques nos respectivos valores de 2:000$000 réis, 3:000$000 réis e 3:000$000 réis, a favor dos imigrantes Jean Louis Beaujean e Maria Angelina Beaujean, mulher, que haviam desembarcado no Porto do Rio de Janeiro em 13/03/1937 vindos no Vapor Lipari. Como os referidos cheques não foram resgatados, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o suplicante requereu depositar o saldo na Caixa Econômica. Estrangiro. Foi deferido o requerido

O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11. Slegou que a Société Banque Suisse havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$00 réis, a favor da imigrante estrangeira Mery Jornan, mulher, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro no dia 14/04/1937, pelo vapor Monte Sarmiento. Como o referido cheque não foi resgatado dentro do prazo, o suplicante requereu, de acordo com o Decreto nº 21258 de 15/05/1934, artigo 40, que o saldo do cheque fosse depositado na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Estrangeiro. Foi deferido o requerido

A autora, mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua José Cristino, 24, era inventariante do espólio de seu finado marido Julio Henrique Cases. Este havia constituido-se credor hipotecário do réu, no valor de 150:000$000 réis, e, como garantia de empréstimo, foram dadas 3 embarcações: Rex I, Rex II e Rex III. Como a dívida não foi paga, a autora requereu a expedição de um mandado de cobrança executivo, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos, julgou subsistente a penhora e condenou os réus no pedido.

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Christiano dos Santos, no pagamento do valor de 350$000 réis à Genaro Rocha, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.

O espólio de Joaquim Fernandes Gonçalves Pires requer o pagamento do valor de 1115307$675 réis pelo caítalista Gervasio Pires Ferreira, estado civil solteiro. O autor arrematou o predio na Rua 1o. de Março no. 63 que posteriormente foi dada como nula. Alega que o réu agiu de má fé afim de confirmar recebendo o aliguel do referido prédio. Assim o fez por 339 , meses, quando em realidade este predio deveria fornecer rendas ao autor. A ação é fundamentada no código do processo, art. 292 e 138 . O juiz julgou improcendente a arquição e o autor apelou. O réu apelou da sentença que julgou procedente a ação com inclusão dos honorários de advogado. O STF negou provimento ao apelo do réu