O Instituto do Açúcar e do Álcool sediado à Praça XV, nº 12 vem requerer uma ação de consignação de pagamento contra Ludwig Haupt, de nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente à Av. Atlântica, nº 4098, apto 601, contra Guilherme Winterhalder, de nacionalidade argentina, estado civil casado, endereço ignorado, e contra a Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, sociedade por ações, de nacionalidade brasileira, industrial e mercantil, sediada à Av. Rio Branco, nº 50, 3º andar, o autor move a ação, com base no Código Civil, artigo 50, a fim de que os réus aceitem a devolução de ações e títulos a serem lavrados em cartório; juiz Felippe Rosa mandou depositar o dinheiro requisitado
Instituto do Açúcar e do Álcool (autor). Cia brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados(Réu)DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
41 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
Os autores eram comerciantes estabelecidos na capital do Estado do Maranhão, cidade de São Luíz, como sucessores de Oliveira Neves & Companhia. Pelo exinto Loyd Brasileiro, pelo vapor Macapá e pelo vapor Bahia, enviaram aos armazéns do Loyd 868 fardos de algodão, com peso bruto de 104682 quilos. Quando da liquidação do Lloyd, vendeu-se indevidamente esse montante em leilão a 22/05/1922, pelo valor de 167:040$000 réis, quando a avaliação atingia os 390:682$000 réis . Pediu-se, com juros e custas, 989:111$500 réis, diferença entre o levantado em 289:111$500 réis, diferença entre o leilão e a cotação em outubro de 1922. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar aos autores e apelou, ex-officio, desta para o SupremoTribunal Federal. A União, não se conformando, também apelou desta para o Supremo, que negou provimento à tais apelações.
Edurado Burnetle & Companhia (Autor). União Federal (réu)A suplicante era consignatária do navio italiano Augusta, o qual transportara para o porto do Rio de Janeiro um bloco de mármore de 4800 quilos da marca N & R. Conforme o Código Comercial artigo 619, o capitão não poderia reter a mercadoria por falta de pagamento, no caso o excesso de peso. Armazenou-se o bloco no armazém 8 do Cais do Porto, pedindo citação do inspetor da Alfândega e o protesto para que não se permitisse a retirada sem o pagamento das importâncias. Foi deferido e requerido o protesto.
Sociedade Anônima Brasital (autor)A autora entrou com uma ação contra o réu concessionário de um lote rural do Núcleo Colonial de santa Cruz, do Ministério da Agricultura por importância de determinado valor por venda de terras, casa e auxílios concedidos pela autora, não tendo feito o réu nenhum pagamento à autor. Esta requereu um mandado executivo intimando o réu a efetuar o pagamento do valor estipulado, na forma do Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 1 e 2. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Juiz final C. H. Porto Carreiro Miranda
Fazenda Nacional (autor)Contra os suplicantes havia sido emitido um saque nominativo no valor de 3:000$000 a favor do réu como garantia de desembarque no porto do Rio de Janeiro. O suplicado era de nacionalidade inglesa, imigrante inglês, vindo no vapor Highland Patriot. Tendo ocorrido o desembarque e não se tendo feito o saque, pediu-se guia de depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, intimando-se o Diretor do Departamento Nacional de Povoamento. O Juiz deferiu o requerido
The Britsh Bank of South America Limited (autor)Wilson de Almeida Aguiar alegou que entregou um automóvel para conserto na oficina da suplicante, afirmando ter seu veículo albaroado pelo Coronel Eurico de Souza Gomes. Após o conserto e tendo pedido abatimento, Wilson pediu que a fatura fosse apresentada ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil Eurico, porém a suplicante recebeu resposta do vice-diretor que alegou falta de provas. O suplicante requereu mandar citar os suplicados, condenando-os a pagar a quantia devida acrescida de juros, custas e honorários. O autor abandonou a ação. Juiz final Jônatas Milhomens
Distribuidora Vemag S/A Veículos e Máquinas Agrícolas (autor)Os autores, sucessores de Pereira Carvalho e Gonçalves, negociantes estabelecidos em Belo horizonte, são credores do réu, comerciante da Rua Marechal Floriano no. 21, proveniente de nota promissória vencida e não paga. Requerem um mandado executivo para que se pague a referida dívida e custas estabelecidas, e na falta do pagamento, se estabeleça a penhora de seus bens. O juiz deferiu o requerido, perém terminou perempto pois não foi paga a taxa judiciária.
Pereira Carvalho e Cia (autor)A autora tinha sede na Praia do Caju e disse que Octavio Gusmão Fontoura, capitão e proprietário do navio nacional Girassol, mandara fazer serviços de reparo na embarcação, somando o valor de 1:190$040 réis e 4:574$000 réis. Pediu-se precatória à capitania dos portos da cidade do Rio de Janeiro, mandando averbar pelos reparos a pedido do capitão, averbação no registro do navio e sua responsabilidade pelos 5:764$040 réis. Citou-se o Decreto nº 16275 de 22/12/1923artigo 74, Código Comercial artigo 471. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga.
Sociedade Anônima de Construcções Novaes (autor)Os suplicantes, proprietários do trapiche Commercio, sito à rua Gamma, 66 a 76, eram credores do vapor nacional Paraná da quantia de 6:010$800, proveniente de forneciemtnos e custeios referentes a viagem do dito vapor, epara que esta dívida fosse privilegiada conforme código comercial, artigo 470 e decreto 11505 de 04/03/1915, artigo 380 no. IX, os suplicantes, para garantia do referido crédito, requereram o embargo do dito vapor, antes de carregar para a viagem anunciada, de acordo com o código comercial, artigo 479. O processo foi indeferido por não citar o título utilizado como prova revestido das formalidades prescritas pela lei para que o crédito que representa seja tido como privilegiado
J. B. Vieira & CompanhiaO autor, cidadão de nacionalidade brasileira, domiciliado na cidade de São João del Rei, estado de Minas Gerais, pediu o valor de 68:802$00 réis, juros e custas do réu , profissão engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante disse ter sido convidado pelo suplicado para a construção de um trecho da Estrada de Ferro Oeste de Minas, de Itapecerica a Formiga, frente a um ordenado e a 10 por cento dos lucros líquidos. Executando a obra, o autor pediu do réu o pagamento da porcentagem dos lucros líquidos, no valor de 62:402$000 réis, mais seu ordenado, em 6:400$00 réis. A base de cálculo se apresenta no processo, com a União Federal tendo pago o valor de 985:252$989 réis em apólices gerais da Dívida Pública. Foi julgado por sentença o termo da desistência do autor após acordo entre as partes