DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              31719 · Dossiê/Processo · 1960; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33, 35, era credora dos réus, respectivamente aviador militar e sua mulher Regina Alfonseca Costa, dona de casa, residentes na Rua Fernando Mendes, 31. O valor em questão era de CR$47.206,90, referente a imposto, taxas e juros devidos pela ré à Prefeitura do Distrito Federal, que incidiam sobre o imóvel que hipotecaram. A autora requereu o pagamento da referida quantia em um prazo de 10 dias. Na sentença o juiz homologou a desistência

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)