DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO

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              (4) procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ. Diário da Justiça, 02/06/1956. (17) recibos, 1953. (15) contratos de frete, 1953. (20) averbações da autora, 1953. 3notas fiscais, 1953. 10termos de vistoria, 1953. (13) notas de débito, 1953. 7certificados de vistoria, 1953-1954. (16) faturas, 1953. 1sinistro do Moinho Fluminense S.A, 1953. nota de avaria da Perfumes Coty, 1953. código de processo civil, artigo 291 e seguintes. código comercial, artigos 728, 529, 519
              29421 · Dossiê/Processo · 1954; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade de seguros com sede na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro. O juiz Amílcar Ribas julgou improcedente a ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambas as partes recorreram e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos

               Sem título
              procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1965. (5) conhecimento de embarque, DE 1964. (3) notas de transferência de mercadoria, de 1964. (3) termos de vistoria, de 1964
              29599 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, firma comercial, sediada em São Luis Maranhão, contratou a ré para o transporte de suas mercadorias para o Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Rio Piabanha. No desembarque foi verificado a falta de vários quilos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 262.500,00, devido os prejuízos causados. Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. Em 1968 o juiz absolveu a União da instância de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 201, condenando o autor no pagamento das custas. Devido ao abandono do processo

               Sem título
              Procuração 2 Tabelião Cartório Trindade, Porto Alegre, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1949. Nota de Débito, 1948. Contrato de Frete 4, 1947. Sinistro 3, 1947. Fatura 3 Lundgren & Cia Ltda, 1946. Recibo, 1947. Decreto nº 26826 de 28/06/1949. Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 519 e 728. Código Civil, artigos 985, III e 1056. Código de Processo Civil, artigos 216, 217, 218 e 219
              31523 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, Companhia de Seguros, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 437.895,30 cruzeiros, por efeito de subrogação do que pagou como seguradora aos donos de cargas embarcadas em navios pertencentes a ré e extraviadas ou avariadas durante a viagem. Seguro marítimo, avarias, extravio, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101 e 519. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

               Sem título
              procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, 1963 termo de vistoria, 1963. conhecimento de embarque, 1962 nota de transferência de mercadoria, 1962 conhecimento de carga. navio Lloyd Canadá expedida pela réu, 1962, custas processuais Cr$ 2.606,00 de 1963. artigo 101,105 e 159 do Código Comercial
              41034 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante é uma firma comercial que propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - P.N. por entrega de fazendas danificadas aos destinatários da autora, faltando com a responsabilidade de entregar toda a mercadoria, o arroz, nas melhores condições; o erro cometido pelo réu trouxe ,prejuízos para a suplicante; a ação passou por apelação cível no TFR; o juiz José Evaldo Tavares, juiz substituto da 1ª Vara de Fazenda Pública julgou procedente a presente ação; no TFR os ministros julgaram apelação cível dando provimento

               Sem título
              (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1953. (2) Contratos de frete, 1953 / 1952.2 Recibos de Quitação, 1953. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519 e 529. decreto 19473, de 10/12/1930
              33148 · Dossiê/Processo · 1953; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era companhia de seguros, e requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em virtude do extravio de diversas mercadorias transportadas em navios do suplicado. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso, a autora embargou o processo, o TFR recebeu o embargo, a autora interpôs recurso extraordinário e foi negado provimento. A autora embargou o processo, e o TFR rejeitou os embargos

               Sem título
              Contrato de Frete, 1965. Recibo de Ação de Protesto, 1966. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966
              24857 · Dossiê/Processo · 1966; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em um navio pertencente ao réu e de posse do autor, requereu o pagamento de uma indenização pelos danos e prejuízos, advindos do inadimplemento do contrato de transporte, já que a mercadoria faltante não chegou ao seu destino. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

               Sem título
              (4)procuração. tabelião. Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, n 145 RJ em 1965,1970. tabelião. Marcio de Souza Braga. Av. Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ em 1965, 1970. tabelião. Edvard Balbino. Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ 1965, 1970.conta de falta da autora em 1965. termo de vistoria em 1964. (2)contrato de frete em 1964. decreto 19473 de 10/12/1930. código comercial, artigo 102, 519. código processo civil, artigo 281 e 906. codigo comercial, artigo 1534. advogado. Dr.Lago, Raimundo Nonato Ferro do. rua do México, n 3-18 andar
              32016 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, firma comercial com sede em São Luiz Estado do Maranhão, entregou a ré para transporte pelo navio Maringá, sacos de açúcar cuja falta se deu durante o desembarque, causando-lhe um prejuízo no valor de Cr$2027.241,00. Fundamentada no Código Comercial artigo 102 e 519, requereu a restituição da referida quantia. O juiz Julio César Costeira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

               Sem título
              procuração. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1961. tabelião. Crepory Franco . rua Senador Dantas,84,RJ em 1961. decreto 20910 de 06/01/32. decreto 4597 de 19/08/42
              32367 · Dossiê/Processo · 1952; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se apelação civil referente a ação ordinária movida pela suplicante, na qual requereu a condenação da suplicada a pagar indenização em virtude de avarias verificada em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso de agravo e negou provimento no mérito. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos.

               Sem título
              2procuração, tabelião 4,tabelião 14, tabelião 171959,1960,1961. 4nota de débito emitido pela The London and Lancashire Insurance Co. Ltd1961.recibo de indenização emitido pela Bhering, Companhia S.A. fatura da Bhering Companhia S.A1960. 2averbação do the London Lancashire Inurance Co. Ltd1960. 3nota fiscal da Bhering Companhia S.A1960,1961. 2laudo de vistoria da Org. Guilherme Bluhm1960,1961. 2termo de vistoria1960: recibo de indenização emitido pela The London Lancashire Insurance Co. Ltd1961. 2declaração emitida pelo Nelson Faria1961
              33228 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era seguradora estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, capital do Reino Unido. Propôs uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de navegação Costeira, autarquia Federal, e requereu o pagamento no valor de CR$ 16.674.00, referente ao prejuízo ocasionado pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. A ação foi julgada improcedente

               Sem título
              (29) faturas industrias alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, de 1960. (9) averbação da autora, de 1960. (8) contratos de frete da ré, de 1959 e 1960. (6) laudos de vistoria, de 1960. (6) termos de vistoria, de 1960. (3) faturas Rizzo Sociedade Anônima, de 1960. (3) recibos de pagamento de sinistro da autora, de 1960. (2) certificado de vistoria, de 1960. (2) procurações tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, de 1959. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1960
              33606 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era sediada na cidade de São Paulo. Foi compelida a pagar indenização no valor total de Cr$ 65.946,60, por mercadorias que sofreram extravio ou roubo durante o transporte feito com navios de propriedade da ré. Pagas as indenizações, a suplicante, nos termos do Código Comercial, artigo 728, ficou sub-rogada dos direitos das seguradas e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 529, uma indenização no valor de Cr$ 65.946,60, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu embargou e o TFR rejeitou os embargos

               Sem título