DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; DESPEJO

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              Jornal Diário Oficial, de 27/12/1967, 14/12/1967 e 11/04/1966. Notificação n. 153, de 1967. Procuração 5 Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ. Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1967 e 1968. Certidão de Compra e Venda de Imóvel, de 1967. Guia de Recolhimento 2 s/d. Cartão de Inscrição s/d. Decreto nª 4, de 07/02/1966. Advogado Ernesto Ulmann e João Geraldo P. Carneiro, Rua da Assembléia, 51
              36309 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor é proprietário de sala locada pelo réu, mas agora a locação não mais lhe convém e o réu foi notificado para desocupar a sala em 90 dias. Como isso não ocorreu, autor deseja que o réu seja despejado e se responsabilize pelos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.160,00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

               Untitled
              Notificação, 1967. Contrato de Locação, 1955 a 1959. Recibo de Aluguel. Decreto-lei nª 1966. Decreto nª 24150 de 1934. Código Processual Civil, artigo 32, 56. Lei nª 4494 de 1965. Lei nª 4864 de 1965. Lei nª 5010 de 1966. Decreto-lei nª 1215 de 1939. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968
              27362 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, autarquia federal à Rua México, 128, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra réu. Fundamentou-se na Lei nª 4 de 1966 e no Códico Civil, artigo 1196 e 1209. O autor havia alugado ao réu imóvel, contudo este encontrava-se em débito no pagamento dos aluguéis. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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