DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              32797 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, ente autárquico, entrou com uma ação executória hipotecária fundamentada no Código de Processo Civil artigo 298, contra os réus, um casal de proprietários, para requerer que os mesmos pagassem o valor da dívida em um prazo de 24 horas, dívida esta que contraíram com o autor, quando deixaram de pagar as prestações mensais do imóvel contratado entre eles e o autor em mútuo acordo com garantia hipotecária, sob pena de serem penhorados os bens hipotecados. O juiz homologou a transação pedida pelo autor.

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