O suplicado, maior, estado civil solteiro, de nacionalidade portuguesa, residente à Rua Conde de Bonfim, 55, declarava que era credor de Serafim da Silva, casado, de nacionalidade portuguesa, estabelecido no Comércio de Alfaiataria. O réu pediu a quitação da dívida no valor total de 759$966 referente aos serviços de caixeiro do estabelecimento falido. O autor, citando o artigo 82 da Lei das Falências pediu a sua inclusão entre os credores, com garantia de privilégio. Foi deferido o requerido
A Bonniard e Companhia (autor)DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Os autores eram credores da Fazenda Nacional pelo valor total de 588$875 réis proveniente de uma ordem de natureza comum, em vez que tendo todos trabalhado nas obras do Instituto Eletrotécnico a cargo do Ministério da Justiça receberam como pagamento dos seus salários vales do referido Ministério que não puderam ser descontados. Os suplicantes requereram, assim, ação sumária para pagamento da referida quantia. O STF acordou em negar provimento a apelação para contornar a sentença aprovada. Custas pela ré. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1914
Juiz Federal da 2a. Vara (autor)O suplicante, diretor geral do serviço da Transit Maritine, criada na América do Sul pelo governo francês, fretou o palhabate Laura Haldt ao réu para transportar 300 toneladas de nitrato ao Havre pelo valor total de 180:000$000 réis que foram pagos antecipadamente tendo, porém a referida embarcação arribado no estado de Pernambuco e ali ter sido declarada inavegável. O suplicante, tendo rescindido contrato, requereu reaver do suplicado a importância do frete pago, visto ser o frete idêntico ao de qualquer porto do país para Europa durante a guerra
Os autores eram negociantes à Rua Primeiro de Março, 80 e disseram haver entregado à suplicada quarenta e dois volumes de mercadorias no valor de 7:910$100 réis, com destino ao Porto de Manaus, onde não chegou. Pediu-se ação decendiária para entrega da carga ou pagamento da quantia, juros e custas conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 55. O processo se encontra inconcluso após o juiz receber embargos
Carlos Taveira & Companhia (autor). Lloyd Nacional Sociedade Anônima (réu)O suplicante era credor do suplicado pelo valor de 6:094$660 réis, requereu ação ordinária para pagamento da referida importância, dada como empréstimo ao suplicado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
O autor, oficial imediato do navio norte-americano Adria, chegado dos EUA ao Porto do Rio de Janeiro, que havia sido contratado por J. Staal vencendo soldadas no valor de 222.50 mensais, que perfazem 4.945.15, alega que os réus se recusam a pagar a quantia, alegando que o navio foi vendido para National Oil Company. Por isso, o autor requer que seja o réu condenado a pagar a quantia e juros, sob pena de revelia. O juiz julgou-se incompetente e anulou o processado
United States Shipping Board (réu)O autores, comerciantes, requereram o pagamento de nota promissória no valor de mil quatrocentos e vinte e sete libras, onze shillings e onze pences à Companhia Nacional de Navegação Costeira. Foi deferido o requerido
Krause & Keppich (autor). Comapnhia Nacional de Navegação Costeira (réu)O autor, morador da cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, requereu receber do réu o valor de 1:818$000 réis, referente à venda de 1212 palmos de jenipapo Ele alegou que a madeira foi entregue no prazo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
Pinheiro e Filho (réu)O autor, estado civil casado, domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, requereu no prazo de 10 dias que o réu, corretor de fundos públicos com escritório na Rua General Camara, 40, prestasse a conta do desconto da nota promissória e a respectiva importância ou restituir-lhe a nota, sob a pena de ser condenado a pagar o valor de 64:000$000 réis, referente ao valor do título, perdas e danos que se liquidarem na execução. O autor entregou ao réu uma nota promissória emitida por Frederico Geilling a favor dele para ser descontada no Banco Germânico da América do Sul. O autor assinou a proposta para a realização do desconto que lhe foi apresentada pelo réu. Este não prestou-lhe contas do desconto, tampouco restituiu-lhe o título. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
O réu devia aos autores comerciantes o valor total de 15:279$137 réis. Por isso pediram que fossem assinados os 10 dias da lei para que dentro deles o réu lhes pagasse a dívida. Os autores residiam no estado de Minas Gerais. O réu foi condenado a pagar aos autores as importâncias referidas ao processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
Duarte, Silveira & Companhia (autor)