DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              11401 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do imóvel localizado na Rua Gustavo Sampaio, 216, sendo imóvel alugado do réu. Como o suplicado estava devendo cinco meses de aluguel, o autor requereu, de acordo com o decreto nº 3084 de 5/11/1894, a expedição de uma mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida no valor de 1:683$326 réis sob pena de penhora. Após verificação do não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal, o processo foi julgado perempto. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado.

              Adani e Zyk F. A.