DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARITIMO; PERDAS E DANOS

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              Processo em anexo: Protesto n°64678 de 1966. Lei 4632 de 18/05/1965. Cód. Comercial, artigo 728. Vinte e Dois Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, tabelião não-informado, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, tabelião 428, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ. Nota Fiscal 1965. Averbação de Seguro - Atlântica Cia Nacional de Seguro, 1965. Recibo de Indenização emitido pelos autores, 1965. Contrato de Frete emitido pelo réu, 1965
              36069 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Companhias de seguros propõem ação ordinária de ressarcimento contra Companhia Nacional de Navegação. A cooperativa dos Usineiros Ltda embarcou pela ré 3000 sacos. O prejuízo foi do valor de Cr$3.288.900 e as autoras indenizaram seu assegurado. De acordo com Código Comercial não há dúvida que tal prejuízo é de responsabilidade da ré. As autoras requerem o ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$3.300.000. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta. O TFR deu provimento aos recursos. A autora recorreu e o STF indeferiu o recurso

               Atlântica Companhia Nacional de Seguros (autor). Vera Cruz Cia Brasileira de Seguros (autor). Jaraguá Cia de Seguros Gerais (autor). Piratininga Cia Nacional de Seguros (autor). Ultramar - Cia Nacional Brasileira de Seguros e Outros (autor). Cia Nacional de Navegação Costeira (réu)