DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              32580 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs ação ordinária contra Companhia de Navegação Marítima Netumar. A autora cobriu riscos sobre embarques feitos em navios da ré, mas o contrato de transporte não foi inteiramente cumprido, pois no destinto verificou-se mercadorias em falta ou danificadas. A autora indenizou seus segurados pelos prejuízos. Uma vez que a ré não cumpriu sua obrigação de entregar as mercadorias que embarcou, e com base nos artigos 102, 529 e 519 do código Comercial, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 167.214,00 acrescido de juros e gastos processuais. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apresentou embargos aos quais o Tribunal Federal de Recurso deu provimento para julgar a ação procedente em parte.

              Untitled
              29516 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, localizado à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade, as mercadorias que foram descarregadas com danos, e seguradas pelo suplicante. O suplicante devido os prejuízos causados, e de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.220,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte

              Untitled

              As suplicantes, com escritório na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de indenização pelos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas de propriedade do Moinho Fluminense Sociedade Anônima e que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. O processo estava inconcluso

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              31510 · Dossiê/Processo · 1962; 1972
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23, cobriu riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios pertencentes ao réu. Foi verificado, contudo, no desembarque a falta, avaria e extravio de algumas mercadorias. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigo 728, 102, 529 e 519, requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização no valor de 81.253,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, para excluir os honorários. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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              42537 · Dossiê/Processo · 1953; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio X, 8º e 9º andares, com base no código comercial, art. 728, propõe na ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$54.930,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento, em parte, ao recurso da ré. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso não foi conhecido. Milhomens, Jonatas (juiz)

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              Trata-se do 3º volume de ação ordinária de indenização proposta pela suplicante contra a suplicada, na qual contém notas fiscais, recibos e termos de vistorias referentes ao processo

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              27295 · Dossiê/Processo · 1951; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede à Rua Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 19473 de 1930, requereram o pagamento de uma indenização devido ao extravio, avarias e roubos verificados em mercadorias seguradas pelo autor. Os embarques ocorreram em navios do réu. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu recurso.

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              22231 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 9, Centro. Alegou que contratou a ré para o transporte de 223 tambores de querosene embarcados em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, pelo vapor Capivary. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 56:650$000 réis, referentes às perdas e avarias sofridas pela mercadoria. A ação foi julgada procedente

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              22233 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha agência na Rua do Ouvidor, 18, Centro. Alegou que havia indenizado seu segurado dos prejuízos que lhe causou a Companhia Lloyd Brasileiro. Indenização. A suplicante requereu, de acordo com o Código Comercial, artigos 965 e 1524, o pagamento do valor que desembolsou como conseqüência da avaria verificada na mercadoria, no valor de 10:224$900 réis. O processo ficou inconcluso

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              13970 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, mestre de pequena cabotagem, comandante do palha bote aneela, de propriedade e armação de Bernardo Gerdelmam, estabelecido em itajaí Santa Catarina, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o réu, em virtude do abalroamento que sofreu a referida embarcação pelo navio serra branca da frota da Companhia de navegação e comércio Serras, navio este penhorado perante o Juízo federal da 1a. vara e cujo depositário judicial é o Com. Ferinésio Santos. O juiz deferiu o requerido