DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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          DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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            DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              32580 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs ação ordinária contra Companhia de Navegação Marítima Netumar. A autora cobriu riscos sobre embarques feitos em navios da ré, mas o contrato de transporte não foi inteiramente cumprido, pois no destinto verificou-se mercadorias em falta ou danificadas. A autora indenizou seus segurados pelos prejuízos. Uma vez que a ré não cumpriu sua obrigação de entregar as mercadorias que embarcou, e com base nos artigos 102, 529 e 519 do código Comercial, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 167.214,00 acrescido de juros e gastos processuais. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apresentou embargos aos quais o Tribunal Federal de Recurso deu provimento para julgar a ação procedente em parte.

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              29516 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, localizado à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade, as mercadorias que foram descarregadas com danos, e seguradas pelo suplicante. O suplicante devido os prejuízos causados, e de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.220,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte

              Zonder titel

              As suplicantes, com escritório na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de indenização pelos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas de propriedade do Moinho Fluminense Sociedade Anônima e que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. O processo estava inconcluso

              Zonder titel
              31510 · Dossiê/Processo · 1962; 1972
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23, cobriu riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios pertencentes ao réu. Foi verificado, contudo, no desembarque a falta, avaria e extravio de algumas mercadorias. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigo 728, 102, 529 e 519, requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização no valor de 81.253,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, para excluir os honorários. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

              Zonder titel
              42537 · Dossiê/Processo · 1953; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio X, 8º e 9º andares, com base no código comercial, art. 728, propõe na ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$54.930,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento, em parte, ao recurso da ré. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso não foi conhecido. Milhomens, Jonatas (juiz)

              Zonder titel

              Trata-se do 3º volume de ação ordinária de indenização proposta pela suplicante contra a suplicada, na qual contém notas fiscais, recibos e termos de vistorias referentes ao processo

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              27295 · Dossiê/Processo · 1951; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede à Rua Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 19473 de 1930, requereram o pagamento de uma indenização devido ao extravio, avarias e roubos verificados em mercadorias seguradas pelo autor. Os embarques ocorreram em navios do réu. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu recurso.

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              22231 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 9, Centro. Alegou que contratou a ré para o transporte de 223 tambores de querosene embarcados em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, pelo vapor Capivary. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 56:650$000 réis, referentes às perdas e avarias sofridas pela mercadoria. A ação foi julgada procedente

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              22233 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha agência na Rua do Ouvidor, 18, Centro. Alegou que havia indenizado seu segurado dos prejuízos que lhe causou a Companhia Lloyd Brasileiro. Indenização. A suplicante requereu, de acordo com o Código Comercial, artigos 965 e 1524, o pagamento do valor que desembolsou como conseqüência da avaria verificada na mercadoria, no valor de 10:224$900 réis. O processo ficou inconcluso

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              13970 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, mestre de pequena cabotagem, comandante do palha bote aneela, de propriedade e armação de Bernardo Gerdelmam, estabelecido em itajaí Santa Catarina, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o réu, em virtude do abalroamento que sofreu a referida embarcação pelo navio serra branca da frota da Companhia de navegação e comércio Serras, navio este penhorado perante o Juízo federal da 1a. vara e cujo depositário judicial é o Com. Ferinésio Santos. O juiz deferiu o requerido