O autor adquiriu um estabelecimento comercial de propriedade de Sabina Kirscher, sem a responsabilidade de qualquer ônus. No entanto, a Fazenda Federal intimou-o para que fosse efetuado o pagamento de Imposto de Indústria e Profissão e Imposto de Registro de Fumos, Bebidas e Fósforos que estavam pendentes. O autor requer a emissão de uma guia para depositar a referida importância no Tesouro Federal e eximir-se das multas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931