DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXTRAVIO; PERDAS E DANOS

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              A autora, com sede em Recife, Pernambuco, e agência à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 494 e 728 e no Decreto nº 19433 de 18/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, em virtude de faltas em mercadorias embarcadas em navios do réu. Sem sentença

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              22102 · Dossiê/Processo · 1945; 1946
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Em Santos, estado de São Paulo, pelo vapor nacional Midosi, a autora embarcou amarrados de tábuas de assoalho de peroba rosa, consignados à firma F. Passos Companhia. Não recebendo toda a mercadoria embarcada, requereu indenização no valor de 1.482,60 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, porém, os autos ficaram inconclusos

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              25773 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, agricultora, indústria e comércio em Porto Alegre, RS, é proprietária de mercadorias embarcadas no navio Otaquatiá, da ré, em viagem para Salvador. No desembarque, porém, se verifocpu a falta de 1090 quilos de arroz, marca Nevada, de um lote de 500 sacos de arroz, o que totalizou um prejuízo no valor de 69.029,70 cruzeiros. Alegando que esse desfalque no desembarque torna a ré inadimplente em relação ao contrato que assinou, a autora pede, baseada no Código Comercial, art 102, uma indenização que cubra o valor correspondente á carga que faltou. A ação foi julgada prescrita. O autor ofereceu embargos, rejeitados

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              29397 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras celebraram contrato de transporte com a ré, mas na descarga apurou-se derrame de mais de 1.200 quilos de feijão preto. As autoras requereram o pagamento de uma indenização no valor de 407.669,00 cruzeiros. Deu-se à causa o valor de 408.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e a ré agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte

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              As autoras, com base no Código Comercial, artigo 728, requereram o pagamento de uma indenização, em virtude de roubos verificados em carregamentos de charque embarcado ni vapor Bandeirante, pertencente ao réu, do Porto de Santos ao Porto de Recife, pelo Frigorífico Wilson do Brasil S/A. Foi homologada a desistência da ação

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              A autora, com sede à Avenida Júlio de Castilhos, 48, 4o. andar, Porto Alegre, RS, requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos por falta e avaria em mercadorias farmacêuticas, em vapores da ré, de acordo com o Código Comercial, art 728, Decreto nº 19473, artigo 1 e Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1953 o juiz Olavo Tostes Filho deferiu a ação em parte. Condenou a ré ao pagamento de 13.866,00 cruzeiros, 10 por cento dos honorários, juros e custas em proporção. O Tribunal Federal de Recursos, em 1954, deu causa à apelação da autora, sobre a não prescrição de verbas, e negaram o pedido da União, de exclusão de honorários. Em 1955, os embargos da União foram aceitos para a exclusão de honorários, por seu reembolso de seguro já pago. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União, que questonavam o direito de subrogação

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              22640 · Dossiê/Processo · 1949; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede à Avenida Presidente wilson, 210, RJ e fez seguro de tarnsporte marítimo sobre diversas mercadorias que soferram roubo e extravio a bordo de diversos navios da ré, da qual pediu indenização no valor de 35539,10 cruzeiros. A ré era autarquia de direito público administrativo à Rua do Rosário, 2/22, RJ. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o STF deu provimento

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              23501 · Dossiê/Processo · 1948; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3o. andra, RJ, com base no ,Código comercial, arts 494, 519 e 728 e no ,decreto 19473, de 10/12/1930, art 1, requer indenização em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor era de 20.919,70 cruzeiros. A autora foi julgada carecedora da ação. Esta apelou ao TFR, que deu provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, mas o STF não tomou conhecimento deste. A ré ofereceu embargos, que não foram conhecidos

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              28430 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora assegurou dois transportes feitos pela ré, sendo que resultaram no extravio da carga no valor de 125.497,70 cruzeiros. A autora indenizou sua segurada. A suplicante requereu o ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custas processuais. Dá-se à causa o valor de 126.000,00 cruzeiros. O autor abandonou a ação

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              Processo judicial
              28564 · Dossiê/Processo · 1952; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, sociedade de seguros, requereram contra o réu o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por extravio, roubo e avaria de várias mercadorias transportadas por vários navios pertencentes a ré, mercadorias seguradas pelas autoras, pelas quais pagou indenizações às suas firmas seguradas e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 64. Pediu o ressarcimento pelas mesmas. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado

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