DIREITO CIVIL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CESSÃO DE CRÉDITO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CESSÃO DE CRÉDITO

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CESSÃO DE CRÉDITO

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CESSÃO DE CRÉDITO

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CESSÃO DE CRÉDITO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              4755 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão comerciante, residente ma cidade de São Paulo, era credor do réu, comerciante, residente na Avenida Gomes Freire, em um determinado valor. O mesmo solicita a expedição de um mandado de pagamento para que se proceda à execução da referida dívida. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931