DIREITO CIVIL; CONTRATO ; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              837 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, lavrador, domiciliado na Estação de Moraes, cidade do Rio de Janeiro, estabeleceu relações comerciais com o réu, localizado na Rua da Quitanda, RJ, fornecendo-lhes latas contendo creme de leite. Entretanto, a firma, repentinamente, suspendeu seus compromissos contratuais com o autor. Requer, portanto, uma indenização referente aos prejuízos que obteve com tal ato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931

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