DIREITO CIVIL; BENS

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. certidão emitida pela Delegacia Estadual de Minas Gerais, 1962. protocolo, 1962. custas processuais, 1963. boletim de serviço do IAPETC, nº 071 de 27/03/1961. nº 131 de 13/06/1961. nº 072 de 28/03/1961. nº 073 de 29/03/1961. jornal Diário da Justiça 02/05/1963, 01/10/1963. cópia de recibo de pagamento ao servidor 1964. decreto 50.284 de 1961. DS 1.504 de 1962. lei 1.711 de 1952
              42462 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil, casado, ex-funcionário autárquico da ré, fundamentado no Código Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão M, já que havia sido exonerado pelo decreto nº 50.284 de 21/02/1961.Exoneração lei 1.711 de 28/12/1952 artigo 15. Sentença: a ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. juiz Jônatas Milhomens

               Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu). União Federal (réu)