DIREITO CIVIL; BENS

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; BENS

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; BENS

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; BENS

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; BENS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              procuração, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. certidão emitida pela Delegacia Estadual de Minas Gerais, 1962. protocolo, 1962. custas processuais, 1963. boletim de serviço do IAPETC, nº 071 de 27/03/1961. nº 131 de 13/06/1961. nº 072 de 28/03/1961. nº 073 de 29/03/1961. jornal Diário da Justiça 02/05/1963, 01/10/1963. cópia de recibo de pagamento ao servidor 1964. decreto 50.284 de 1961. DS 1.504 de 1962. lei 1.711 de 1952
              42462 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil, casado, ex-funcionário autárquico da ré, fundamentado no Código Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão M, já que havia sido exonerado pelo decreto nº 50.284 de 21/02/1961.Exoneração lei 1.711 de 28/12/1952 artigo 15. Sentença: a ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. juiz Jônatas Milhomens

               Untitled