DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA

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              19539 · Dossiê/Processo · 1899
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor citou o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 para pedir que se procedesse a arrecadação de bens e intimações devidas, por conseqüência do falecimento do suplicado, à Rua Barão de Mesquitas 164, sem herdeiro, sem testamento, e de nacionalidade portuguesa, podendo se tratar de imigrante português. Foi deferido o requerendo. O juiz julgou por sentença a desistência.

              Sans titre