DIREITO CIVIL; BENS; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Declaração da Diretoria Geral de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional, 1911. Declaração do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, 1910
              5016 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação para a habilitação de herdeiros do falecido Mathews de Abreu para que o Diretor da Recebedoria do Tesouro Federal informe a quantia certa depositada e o que ainda se acha depositado. É citado o Decreto de 25/11/1934, artigo 5